| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2011 |
| Date | 2011-02-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1373, de 09 de Novembro de 2010 que "Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores Municipais e dá outras providências". |
| native_id | 1603 |
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| di / 3182] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURAL PM E) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTEADA (4/02/11 H SAL SL A LEI Nº 1402, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei nº 1373, de 09 de Novembro de 2010 que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores Municipais e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRELÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 1373/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º E instituído o benefício do vale alimentação aos servidores municipais, de participação facultativa, na razão de um vale alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado. Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei 1373/2010, que passa a vigorar com q seguinte redação: Art. 3º O valor do vale alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e à participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. Parágrafo único. O valor de que trata a art. 1º, será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão anual dos vencimentos e subsídios dos servidores c agentes políticos (Lei nº 428, de 01 de novembro de 2001). Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei 1373/2010, que passa a vigorar com à seguinte redação: Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, nã configurado rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário, cuja concessão terá caráter indenizatório. Art. 4º Fica revogado 0 art. 5º da Lei 1373/2010, que passa a vigorar com q seguinte redação: Art. 5º - Revogado. Art. 5º Fica alterado o art. 6º da Lei 1373/2010, que passa a vigorar com q seguinte redação: Art. 6º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lej prevê o afastamento como de efetivo serviço público, exceto no caso de férias. Art. 6º Fica alterado o art. 7º da Lei 1373/2010, que passa a vigorar com q ' seguinte redaç dino FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA SEN 1402, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Art. 7º Não fará jus ao benefício do vale alimentação, o servidor que houver apresentado faltas injustificadas no mês anterior. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Fevereiro de 2011. NTÓRROSA unicipal CELSO BAS Prefeito Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração é Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400