| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1606 |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . ENTEADA o / 03: 11 dl PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA 1 nm À Sa ALM M 1 22 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E instituído o benefício do vale alimentação aos Servidores Municipais, de participação facultativa. Art. 2º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio ficando o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa Jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. Art. 3º O valor total do vale-alimentação será de R$400,00 (quatrocentos reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, será no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurado rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 5º Farão jus ao benefício os servidores do quadro de provimentos efetivo e og servidores de Cargo Comissionado e Função Gratificada. Art. 6º Não fará jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a Lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, exceto no caso de férias e daqueles estabelecidos no parágrafo único. Parágrafo único. Permanecerão com direito ao benefício os servidores que estiverem afastados por licença saúde, pelo prazo máximo de três meses, em licença maternidade e aqueles que estiverem em gozo de licença prêmio. Art. 7º Não fará jus ao benefício do vale alimentação, o servidor que houver apresentado faltas injustificadas no mês anterior. Art. 8º No exercício financeiro de 2011, as despesas decorrentes da execução desta Lej correrão à conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Poder Legislativo: Auxilio Alimentação............ sessions 3.3.9046 Parágrafo único: para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Legislativo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação orçamentária suficiente para q “atendimento das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA º 1405, DE 22 DE MARÇO DE 2011. Art. 10 Fica revogada a lei Nº 855, DE 26 DE JUNHO DE 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Março de 2011. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400