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norma nº 1405/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1606

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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . ENTEADA o / 03: 11 dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA 1 nm À
Sa ALM M
1 22 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação
aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º E instituído o benefício do vale alimentação aos Servidores Municipais, de
participação facultativa.
Art. 2º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em
refeições-convênio ficando o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa
Jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º O valor total do vale-alimentação será de R$400,00 (quatrocentos reais) e a
participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, será no percentual
de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores
bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não
configurado rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 5º Farão jus ao benefício os servidores do quadro de provimentos efetivo e og
servidores de Cargo Comissionado e Função Gratificada.
Art. 6º Não fará jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais
inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a Lei
prevê o afastamento como de efetivo serviço público, exceto no caso de férias e daqueles
estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. Permanecerão com direito ao benefício os servidores que estiverem
afastados por licença saúde, pelo prazo máximo de três meses, em licença maternidade e aqueles
que estiverem em gozo de licença prêmio.
Art. 7º Não fará jus ao benefício do vale alimentação, o servidor que houver
apresentado faltas injustificadas no mês anterior.
Art. 8º No exercício financeiro de 2011, as despesas decorrentes da execução desta Lej
correrão à conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Poder Legislativo:
Auxilio Alimentação............ sessions 3.3.9046
Parágrafo único: para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Legislativo
consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação orçamentária suficiente para q
“atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
º 1405, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Art. 10 Fica revogada a lei Nº 855, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Março de 2011.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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