| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 1933, DE 09 DE JUNHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento dé * Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber qué a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão os Secretaria de Saúde Proj/Ativ 1024 Aquisição de Equipamentos UBS Elemento 781 44.90.52/4932 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art: 12, recursos oriundos do superávit financeiro do Recurso 4932. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (BINETE Di PREF] tremia em, 09 de junho de 2017. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. | E) 4 . ARINA/DOS SANTOS Secretária de Administração