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norma nº 1933/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1933 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 1933, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento dé
* Despesa e abrir crédito especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria de
Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber qué a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir
crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão os Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 1024 Aquisição de Equipamentos UBS
Elemento 781 44.90.52/4932 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art: 12, recursos oriundos do
superávit financeiro do Recurso 4932.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(BINETE Di PREF] tremia em, 09 de junho de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. | E) 4
. ARINA/DOS SANTOS
Secretária de Administração

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