| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a criar projeto atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 1.206.185,57 , na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTEADAS/ O: 1 A Sal. 1h 05 fd LEI Nº 1422, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 1.206.185,57 (um milhão, duzentos e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 1.206.185,57 (um milhão, duzentos e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Turismo e Meio Ambiente Proj/Ativ 1026 Recapeamento dos Canteiros da Av. Paraguassú — de 01 à 30 e Av. Central — 02 à 06 Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 36.185,57 Elemento 44.90.51/3022 Obras e Instalações R$ 1.170.000,00 $ 1º Servirá de cobertura para o crédito aberto no valor de R$ 36.185,57 (trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2010. $ 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos do Ministério do Turismo, no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), conforme Plano de Trabalho nº 0259204-22. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Abril de 2011. O CELSO BASSANI BARBOS Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400