| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 996.000,00, na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. |
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL . MURAL PMX , REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTEADASXT, 7 41 LEI Nº 1425, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Ym Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais), na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Turismo e Meio Ambiente Proj/Ativ 1029 Construção do Calçadão e Praça Remanso — Etapa 1 Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 21.000,00 Elemento 44.90.51/3030 Obras e Instalações R$ 975.000,00 $ 1º Servirá de cobertura para o crédito aberto no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2010. $ 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos do Ministério do Turismo, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), conforme Plano de Trabalho nº 0305038-91. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Abril de 2011. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400