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norma nº 1426/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 103.000,00, na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.
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AVI 31 “As
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o NUR o A
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTEADAS ; 09/11
sa. 1 09 4.88
LEI Nº 1426, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a criar
Projeto Atividade, Elementos de
Despesas e abrir crédito especial no
valor de R$ 103.000,00 (cento e três
mil reais), na Secretaria de Turismo e
Meio Ambiente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de
despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 06 Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
Proj/Ativ 1030 Praça da Marina
Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 3.000,00
Elemento 44.90.51/3004 Obras e Instalações R$ 100.000,00
$ 1º Servirá de cobertura para o crédito aberto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2010.
8 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos
do Ministério do Turismo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Contrato de
Repasse nº 0197136-74.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Abril de 2011.
RA: e PEA
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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