| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 103.000,00, na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. |
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AVI 31 “As ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o NUR o A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTEADAS ; 09/11 sa. 1 09 4.88 LEI Nº 1426, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Turismo e Meio Ambiente Proj/Ativ 1030 Praça da Marina Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 3.000,00 Elemento 44.90.51/3004 Obras e Instalações R$ 100.000,00 $ 1º Servirá de cobertura para o crédito aberto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2010. 8 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos do Ministério do Turismo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Contrato de Repasse nº 0197136-74. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Abril de 2011. RA: e PEA CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400