| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 181.918,60, na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. |
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MURAL PM | entrada? 4 147 sat. do 9 Mm fá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1428, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 181.918,60 (cento e oitenta e um mil, novecentos e dezoito reais e sessenta centavos), na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 181.918,60 (cento e oitenta e um mil, novecentos e dezoito reais e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Turismo e Meio Ambiente Proj/Ativ 1032 Reurb. Canteiros da Av. Paraguassú — de 45 à 49 Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 5.298,60 Elemento 44.90.51/3006 Obras e Instalações R$ 176.620,00 $ 1º Servirá de cobertura para o crédito aberto no valor de R$ 5.298,60 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2010. $ 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos do Ministério das Cidades, no valor de R$ 176.620,00 (cento e setenta e seis mil seiscentos e vinte reais), conforme Plano de Trabalho nº 0246285-39. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. —. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Abril de 2011. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças e FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400