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norma nº 1444/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1444 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaDispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxílio fralda geriátrica, auxílio óculos , auxílio funeral e auxílio alimentação no âmbito Municipal da Política Pública de Assistência Social.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL enc dA DTM É
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ q, //
LEI Nº 1444, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios
eventuais de auxílio fralda geriátrica, auxílio óculos,
auxílio funeral e auxilio alimentação no âmbito
Municipal da Política de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Estabelece critérios de concessão de benefi ícios eventuais no âmbito municipal da
Política de Assistência Social. É
Art. 2º O beneficio eventual é a modalidade de pro vis | proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias-do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidada dos direitos sociais e humanos,
prestados a pessoa residente no Município de Xafgn -Lá e cuja renda dv per capita seja inferior a
Y (meio) salário mínimo. à
A
Art. 3º O penéfício eventual destina-se aos: cidadãos ç-as. as famílias SE possibilidade de arcar
por conta própria o) enfrentamento de contingências: sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza
Art. 4º O NE eventual-na forma de: auxílio fralda periátrica, Constitui- se em uma
prestação temporária não. contribuitiva da Assistência Social-na forma. de - DeniS..de consumo, para
reduzir a vulnerabilidade. provocada por adoecimento crônico de membro, família residente no
Município de Xangri-ka,
Art. 5º O auxílio fralda geriátrica ocorrerá na forma de A tonta 4
$ 1º — Os bens de consumo constituem em pacotes de fialdas goidtricas sendo doadas 04
(quatro) pacotes mensais.
$2º — O auxílio fralda gertátrica deve ser concedido por tempo indeterminado.
Art. 6º O auxílio óculos ocorrerá na forma de bens de consumo com a apresentação da receita
médica onde a mesma terá validade de 06 meses.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio fralda geriátrica e auxílio óculos deve ser
solicitado em unidades de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
e Art. 7º O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em uma prestação
temporária, não contribuitiva, da Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1444, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Art. 8º O alcance do benefício funeral, preferencialmente será distinto em modalidade de:
I- prestação de serviços de despesa com: uma urna funerária, translado e arrumação do corpo;
II — custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros, através do auxílio alimentação.
$ 1º — O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado logo após o falecimento na
Secretaria de Assistência Social.
$ 2º — O benefício funeral, na modalidade custeio (auxílio alimentação) deverá ser concedido
até 30 dias após o requerimento.
$ 3º - Após concedidoso benefício a Assistente Social pegriticará a real condição do
beneficiado a fim de comprovação de necossidade-
integrante da família beneficiária: pai, mãe, parente até pe “gra
apresentação de documentos pessoais do Piqueri.
a) falta de acesso a condições e meios para suprir necessida
família,
b) falta de documentação;
c) falta de domicilio; REsceoE PR
d) situação de abandono ou impossibilidade de garantir ea S las seus filhos;
e) perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares; =
f) presença de violência física, psicológica ou-sexual na famíliá ou ed de ameaça à vida;
g) por situações de desastres é calamidades públicas; 5 jóia
h) outras Situações sociais identificadas us comam à a sobrevivência
E»
Art. 11 Atendimento a situações de calamidade pública
I - reconhecimento pelo poder público de situação aa advinda de baixas e altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Parágrafo único. O requerimento de benefício alimentação deve ser solicitado em unidades de
Centro de Referência da Assistência Social.
Art. 12 Ao município compete:
[-a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos
benefícios eventuais, bem como seu financiamento.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1444, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Il — a realização e estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação de concessão dos benefícios eventuais;
II — expedir as instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 13 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município
informações sobre irregularidade na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e
reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais do
Município.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei..ocorrerão' por conta de dotação orçamentária
própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal..de Assistência Social em cada
exercício financeiro É a EE
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Julho de 2011.
CE SST
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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