| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.062,76 (QUATRO MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| native_id | 1636 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | E: 7 34 Hd PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA o VAO 11 LEI Nº 1445, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar elemento de despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 4.062,76 (quatro mil, sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), na Secretaria de Administração e Finanças. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 4.062,76 (quatro mil, sessenta e dois reais 'esetenta e seis centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: Órgão 03 . Secretaria de Administração e Finanças Proj/Ativ 2059 Devolução de Recursos Elemento 33.20.93/1052 Restituição de Transf. e Conv. Recebidos da União: R$ 4.062,76 Parágrafo único. Servirá de cobertura para'o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos do Superávit Financeiro 2010, Recurso 1001:= PNAE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Agosto de 2011. CELSO BA ND RROSA FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400