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norma nº 1447/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaDispõe sobre a alienação de terrenos do Núcleo Habitacional Figueirinha a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL asia POR, M
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ dg nm rm
LEI 1447, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a alienação de terrenos do Núcleo
Habitacional Figueirinha a pessoas de baixa
renda, e dá outras providências.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que
a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominado de Núcleo Habitacional Figueirinha a área descrita no mapa em
anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º É o Município autorizado a proceder a doação mediante processo seletivo, a pessoas
de baixa renda, de terrenos do loteamento Figueirinha.
Art. 3º Poderão habilitar-se à aquisição dos terrenos, candidatos que reúnam as seguintes
condições: (E
I - residênciano terreno a ser doado há pelo menos 02 (dois) anos;
II - renda familiar não superior à 05-(cinco) salários mínimos;
III — Suprimido; E Pt]
IV — que tenham sido inscritos no cadastro realizado pela Secretaria de Assistência Social
deste município.
Parágrafo único. O. beneficiário não poderá ser novamente agraciado com nova doação em
programa habitacional-no: Município.
Art. 4º A seleção dos candidatos considerará, obrigatoriamente “números de filhos e
dependentes, além da residência e local de trabalho dos beneficiários.
Parágrafo único, A conjugação desses fatores expressará a necessidade socioeconômica do
inscrito selecionado, que servirá de base para sua classificação, excluindo-se o candidato cuja renda
familiar não estiver nos limites do estabelecido nesta Lei.
Art. 5º A escritura de doação dos imóveis conterá as seguintes condições e encargos:
I - destinação exclusiva para moradia do donatário e sua família, e em casos especiais os
comércios e os imóveis destinados a culto religiosos já existentes, descritos pelo levantamento da
Secretaria de Assistência Social;
PALMIRA V.LFA SOR AANG LEA SECA SANA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1447, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
II - proibição de locação ou transferência a terceiros pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
salvo:
a) seo beneficiário comprovar moradia continua no local, a mais de 05 anos.
b) se aqueles que comprovadamente deixarem o imóvel por razões de trabalho
temporário.
Parágrafo único. Apurado desvio de finalidade, locação ou transferência a terceiros,
resolver-se-á a doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, para ser destinado a outro
interessado, sem direito a indenização de qualquer espécie.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária: E sm mo
Secretaria de Administração e Finanças
2004 — Manutenção da Secretaria |
33.90.39/0001 — Outros Serviços:de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 7º As custas registrais e notariais ficam a cargo do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de gosto de 2011.º
ASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal ...
Registre-se e Publique-se.
)
Secretário de Administração e Finanças
PAMPIPAMV.FrFAAAOR AANG LEA SEGA NANA

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