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norma nº 1451/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1451 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaEstabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.
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LEINº 1451, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Estabelece requisitos para declaração de utilidade
púbica de entidades, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As associações e as fundações constituídas no território do Município, ou que
nele tenham estabelecimentos, com o fim exclusivo de servir, desinteressadamente, à coletividade,
podem ser declaradas de utilidades públicas, mediante Decreto do Executivo, desde que provados os
seguintes requisitos:
I - que tenham personalidade jurídica, comprovada por certidão do Cartório do Registro
Especial;
II — que estejam em efetivo funcionamento, ininterrupto, por-mais de 02 (dois) anos,
comprovado por documento hábil;
III — qué os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados;
IV — que possuam Conselho Fiscal ou outro órgão equivalente;
V — que estejam devidamente inscritas no Cadastro Nacional-de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
VI —que sirvam desinteressadamente à coletividade, comprovando tal fato mediante a
apresentação de relação circunstanciada dos serviços prestados à comunidade, durante 02 (dois) anos
ininterruptos, ou quaisquer outros meios de prova, fornecidos por autoridades federais, estaduais e
municipais.
Parágrafo único. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos enumerados
neste artigo importará no arquivamento do pedido.
Art. 2º O Município manterá rigoroso controle sobre as entidades declaradas de
utilidade pública, com o arquivamento de todos os dados fundamentais.
Art. 3º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado perante a autoridade competente, ficam obrigadas a:
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEINº 1451, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
I — apresentar, até o dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro de cada ano, à Secretaria
Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no
exercício anterior;
II — renovar, a cada 02 (dois) anos, a prova de que os cargos de Diretoria não são
remunerados; €
III — comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação em seu estatuto
social.
Art. 4º Será revogado o ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I- deixar de apresentar o relatório a que se refere o inciso 1 do artigo anterior;
II — desviar-se dos seus fins;
III — exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das previstas no seu
estatuto;
IV — tetribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucro,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 5º A revogação do título de utilidade pública será feita em processo instaurado ex
officio pelo Secretário Municipal de Assistência Social, ou mediante representação documentada.
$ 1º O pedido de reconsideração do ato revogatório de utilidade pública não terá efeito
suspensivo.
$ 2º.A revogação do título de utilidade pública será feita-através de Decreto do
Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Agosto de 2011.
ACER
ANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Cc
Registre-se e Publique-se.
VV:
LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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