| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre serviços funerários no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Wii! PAK PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E df my Ai LEI Nº 1452, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre serviços funerários no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A execução dos serviços funerários no Município de Xangri-Lá, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e normas específicas aplicáveis à matéria. Art. 2º O Município incumbir-se-á de: I — tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários; II — fiscalizar para que as empresas funerárias sediadas em outros municípios não venham a prestar serviços permanentes no âmbito local. Art. 3º O serviço de sepultamento só poderá ser efetuado por empresas funerárias credenciadas junto ao Município. CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS Art. 4º Os serviços funerários, no âmbito do Município de Xangri-Lá, são considerados de interesse público, podendo ser realizados pela Administração Municipal ou pela iniciativa privada, mediante licença e fiscalização da Administração Municipal e reger-se-ão por esta Lei, decretos, portarias, normas e demais atos expedidos pelos poderes competentes. Art. 5º Os serviços funerários compreendem a confecção e fornecimento de urnas funerárias, a organização e realização das pompas fúnebres e o transporte de cadáveres. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a pompa fúnebre compreende a preparação do - cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação, como a limpeza, vestimenta e ata)o traslado e o velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1452, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. Art. 6º A Secretaria de Assistência Social será órgão de fiscalização supletiva e de assessoramento, competindo-lhe, sem prejuízo de outras, fixadas em Decreto do Poder Executivo, as seguintes atribuições: I zelar pela regular aplicação desta lei e fiscalizar seu cumprimento; II - receber denúncias relativas à prestação dos serviços; III — normatizar e padronizar os serviços; IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços funerários que visem a atender à população de baixa renda, assim considerados aqueles cuja renda familiar mensal seja de, no máximo, 02 (dois) salários mínimos. Seção 1 Das Empresas Funerárias Art. 7º As empresas cujo objeto social seja a: prestação dos serviços funerários, compreendendo o fornecimento de urnas funerárias e pompas fúnebres, para obterem licença de localização e funcionamento, além de atenderem à legislação relativa ao meio ambiente, código de posturas e de obras e o plano diretor, deverão fazer prova de disponibilidade dos seguintes bens de capital: I - um veículo adaptado para o transporte digno de cadáveres; II - duas câmaras ardentes; Parágrafo. único. “As empresas licenciadas deverão manter plantão 24h, diariamente, mediante rodízio, para o atendimento público e realização das pompas fúnebres. Art. 8º As empresas que fornecerem as urnas funerárias e organizarem as pompas fúnebres ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, dois padrões de urnas e serviços: a) padrão 1: simples; - urna simples sem visor, 1,90m; b) padrão II: especial; - urna gorda sem visor, 2,10m. $ 1º, É livre a criação de outros padrões. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1452, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. $ 2º Os preços das umas e dos serviços tipo padrão 1 serão acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar por Decreto os valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu avultamento em relação aos custos dos insumos que os componham. Art. 9º E vedado às empresas funerárias: I — efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins. II — cobrar preços superiores ao regulados pelo Executivo, por Decreto, conforme previsto no $ 2º, do artigo 8º. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa pecuniária cujo valor será fixado no mesmo-Decreto que regulamentar as tarifas das concessões, sepultamentos e demais serviços. Art. 11-As empresas prestadoras dos serviços funerários estabelecidas no Município, e em regular funcionamento na data de publicação desta Lei, terão o prazo de um ano para atenderem as condições aqui estabelecidas. Art. 120 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for pertinente. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Agosto de 2011. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Se dna o e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400