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norma nº 1453/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1453 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaCria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
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LEI Nº 1453, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS, institui o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 2º Constituem receitas do FMHIS:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
II — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; 1
VI — outros recursos que vierem a lhe ser destinados.
Art. 3º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 4º As aplicações dos recursos do EMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
Iv — implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - constituição do Banco de Materiais;
VIII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
/ Art. 5º Constituirão receitas do Banco de Materiais:
a
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1453, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
I- doações de materiais, para construção de moradias, de pessoas físicas ou jurídicas.
II — doações em espécie destinadas a aquisição de materiais e equipamentos, para fins de
construções a pessoas de baixa renda.
III — outros recursos (bens) destinados a reforma e a construções à população de menor
renda.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento manterá os controles contábeis e
financeiros da movimentação dos recursos do FMH nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
Art. 7º O excesso de caixa eventualmente verificado será aplicado no mercado de
capitais, através de instituições oficiais, em operações que não ofereçam risco.
Art. 8º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
I- 10 (dez) membros natos que são:
a) um representante da Secretaria de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria de obras;
c) um representante da Procuradoria Municipal;
d) um representante da Secretaria de Planejamento;
e) um representante da Secretaria de Educação;
f) um representante da Associação de Moradores;
g) um representante do Clube de Mães;
h) um representante da ACAE-LN (Associação Central de Arquitetos e Engenheiros do
Litoral Norte);
i) um representante da Associação de Corretores;
j) um representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.
$ 1º-A< Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Planejamento.
$ 2º Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a
recondução.
$ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento proporcionar ao Conselho Gestor
os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 9º As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples de votos de
seus conselheiros, com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. O voto do Presidente somente será exigido em caso de empate.
Art. 10 A função de Conselheiro Gestor é gratuita e considerada serviço público
relevante prestado à comunidade.
Art. 11 O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e,
/ extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros.
/ Art, 12 Ao conselho Gestor do FMHIS compete:
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEINº 1453, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários do programas habitacionais, observado o disposto
nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FMHIS;
II — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I deverão observar as normas emanadas
do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal n.º
11.124/2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto
de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de
modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 13 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 575, de 16 de setembro de 2003, n.º
1185, de 26 de janeiro de 2009e nº 1280, de 30 de dezembro de 2009, transferindo-se os recursos
disponibilizados no Fundo por aquelas criado para o FMHIS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Agosto de 2011.
e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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