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norma nº 1454/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1454 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaAltera a lei nº 537, de 27 de março de 2003 que Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ASI PMMA
LEI Nº 1454, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Altera a Lei 537, de 27 de março de 2003 que
Dispõe sobre a estrutura administrativa básica
dos serviços municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Artigo 5º da Lei 537, de 27 de março de 2003, alterando a
nomenclatura da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- À Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, compete:
I- Desenvolvimento receptivo;
II- Elaboração de programas com a iniciativa privada, proporcionando a Infra-estrutura
turística e estabelecendo o Calendário de Eventos do Município;
II-. Promoção de atividades desportivas, em todas as modalidades possíveis,
organizando e promovendo competições;
IV- Demarcação de locais próprios à pratica de esportes;
V- Divulgação das práticas esportivas, bem como construção de locais e
Aparelhamento;
VI- Promoção do desenvolvimento do Município nas áreas que lhe são inerentes;
VII- Ordenação, defesa e fiscalização do meio ambiente e agricultura;
VIII- Organização de campanhas educativas, que visem coibir agressões ambientais,
denunciando e/ou punindo infratores, que isoladamente, quer em cooperação com os Poderes do
Estado e da União;
XIV - Definição de áreas de preservação ambiental;
XV- Criação, instalação, implementação, zeladoria e conservação de parques, praças e
jardins;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Agosto de 2011.
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CELSO BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
“SIL IZ PE!
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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