| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | Altera a lei nº 537, de 27 de março de 2003 que Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ASI PMMA LEI Nº 1454, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. Altera a Lei 537, de 27 de março de 2003 que Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Artigo 5º da Lei 537, de 27 de março de 2003, alterando a nomenclatura da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º- À Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, compete: I- Desenvolvimento receptivo; II- Elaboração de programas com a iniciativa privada, proporcionando a Infra-estrutura turística e estabelecendo o Calendário de Eventos do Município; II-. Promoção de atividades desportivas, em todas as modalidades possíveis, organizando e promovendo competições; IV- Demarcação de locais próprios à pratica de esportes; V- Divulgação das práticas esportivas, bem como construção de locais e Aparelhamento; VI- Promoção do desenvolvimento do Município nas áreas que lhe são inerentes; VII- Ordenação, defesa e fiscalização do meio ambiente e agricultura; VIII- Organização de campanhas educativas, que visem coibir agressões ambientais, denunciando e/ou punindo infratores, que isoladamente, quer em cooperação com os Poderes do Estado e da União; XIV - Definição de áreas de preservação ambiental; XV- Criação, instalação, implementação, zeladoria e conservação de parques, praças e jardins; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Agosto de 2011. a É id CELSO BASSANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. “SIL IZ PE! Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400