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norma nº 1459/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1459 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaDispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Era 09,09, n &
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ess (U JO / , M
LEI Nº 1459, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Municipal para produtos de origem animal do
Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º Fica criado: o- Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que terá como objeto, a
fiscalização dos produtos de origem animal, em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950 e Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 — Que dispõe sobre a inspeção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
— Que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 2º Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção industrial-e-sanitária de produtos
de origem animais produzidos «e industrializados no:Município de Xangri-Lá/RS, destinados a
comercialização, nos limites de sua área geográfica, sendo atribuições do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, .a-efetiva fiscalização e controle, com a colaboração de outros órgãos do Sistema no
âmbito do Município, Estado-e União, ficando o Município autorizado a firmar convênios nesse
sentido.
Art. 32º A prévia inspeção exercida pelo SIM, da Secretaria Municipal de Turismo, Meio
Ambiente e Agricultura; será supervisionada por Diretor do *'M (médico veterinário) e Fiscal
habilitado, conforme-previsão constante do art. 5º, “f”, da Lei Federal nº 5,517;-de 23 de outubro de
1968.
Art. 4º Sujeitam-se à fiscalização prevista nesta Lei:
I- Os animais destinados à matança, seus produtos, s"»nro:!utos e matérias primas;
II - O pescado e seus derivados;
HI - O leite e seus derivados;
IV - O ovo e seus derivados;
V- Omele a cera de abelha e seus derivados;
VI- O Hortifrutigranjeiro;
VII — As pequenas indústrias de Doces e Compotas caseiras.
Art. 52 A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-i |. for» da Lei Federal nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950 e da Lei federal nº 7.889, de 23 de novembro de : 989 e abrangerá:
I- Através da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura:
a) nos estabelecimentos industriais especializados. "»» como naqueles que preparem ou
tzem, sob qualquer forma, para consumo;
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1459, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
c) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento,
refrigeração de leite ou de recebimento e refrigeração de seus derivados nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de
origem animal;
f) nas propriedades produtoras rurais e urbanas.
Art. 6º Na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Turismo,
Meio Ambiente e Agricultura e a Secretaria Municipal de Saúde observarão no que couber, as
prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde relativamente nos
congelantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados
na indústria de produtos de origem animal, elementos e substância contaminadas.
Art. 72 O Poder Executivo expedirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da publicação
desta Lei, os atos necessários a regulamentação da fiscalização dos estabelecimentos previstos no art.
4º, a qual abrangerá:
I- A classificação dos estabelecimentos;
II — As condições e exigências para registro dos estabelecimentos, inclusive a indicação de
médico veterinário responsável;
II — A higiene dos estabelecimentos;
IV — As obrigações dos proprietários responsáveis ou prepostos:
V-A inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados à matança;
VI — A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e do transporte;
VII- A classificação, por tipo e padrão dos produtos de origem animal;
VII - A análise de laboratório;
IX - Outros meios que se tornem necessários ao aperfeiçormento dos trabalhos de fiscalização
sanitária.
Art. 8º Os trabalhos e atividades de fiscalização serão regidos pelo Regime de preços, fixados
pelo Poder Executivo, que os atualizará sempre que necessários e «'sporá sobre o seu reconhecimento.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade cabível, as in'ações da presente Lei acarretarão,
isoladas ou cumulativamente as seguintes sanções:
I- Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II — Multa, de até 600 (seiscentos) PTMs de Xangri-Lá, no: casos não compreendidos no inciso
" anterior, subdivindo-se em:
Infrações leves: de 01 até 200 PTMs;
Infrações graves: de 201 até 400 PTMs;
Infrações gravíssimas: de 401 até 600 PTMs.
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI Nº 1459, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
II — Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal, quando não apresentarem condições higiênicas — sanitárias de padrão do fim a que se
destinam, ou forem adulterados;
IV - Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração
ou falsificação do produto, ou se verificar, mediante inspeção inexistência de condições higiênicos —
sanitárias nele existente;
$ 12 As multas previstas neste artigo serão cobradas em dobro no caso de ardil, simulação,
desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta além das circunstancias
atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira do infrator;
$ 2º A interdição de que trata o inciso IV, poderá ser levantada, após atendidas as exigências
que motivaram a sua ação;
$ 3º Se a interdição-prevista no inciso IV não for levantada nos termos do $ 2º, no prazo
superior a 12 (doze) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcionamento,
CAPITULO Il
'DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS
Art. 10 Fiçam instituídas taxas dé classificação, inspeção e fiscalização, relativas a produtos de
origem animal, nos seguintes valores:
[-2,50 PTMs, devida pelo registro anual de cada estabelecimento;
Art. 11 O-fato-gerador das taxas é a prestação do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 120 sujeito; passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o Serviço de Inspeção
Municipal seja prestado ou posto a disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja
efetivamente exercido:
Art. 13 A falta ou insuficiência de recolhimento-de taxas acarretará ao infrator a aplicação de
multa igual à importância devida ou insuficiente.
Art. 14 O Serviço de Inspeção Municipal decorre do poder de polícia administrativa de
natureza sanitária.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeity Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário je Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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