| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Era 09,09, n & PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ess (U JO / , M LEI Nº 1459, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Art. 1º Fica criado: o- Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que terá como objeto, a fiscalização dos produtos de origem animal, em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 — Que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 — Que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 2º Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção industrial-e-sanitária de produtos de origem animais produzidos «e industrializados no:Município de Xangri-Lá/RS, destinados a comercialização, nos limites de sua área geográfica, sendo atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, .a-efetiva fiscalização e controle, com a colaboração de outros órgãos do Sistema no âmbito do Município, Estado-e União, ficando o Município autorizado a firmar convênios nesse sentido. Art. 32º A prévia inspeção exercida pelo SIM, da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura; será supervisionada por Diretor do *'M (médico veterinário) e Fiscal habilitado, conforme-previsão constante do art. 5º, “f”, da Lei Federal nº 5,517;-de 23 de outubro de 1968. Art. 4º Sujeitam-se à fiscalização prevista nesta Lei: I- Os animais destinados à matança, seus produtos, s"»nro:!utos e matérias primas; II - O pescado e seus derivados; HI - O leite e seus derivados; IV - O ovo e seus derivados; V- Omele a cera de abelha e seus derivados; VI- O Hortifrutigranjeiro; VII — As pequenas indústrias de Doces e Compotas caseiras. Art. 52 A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-i |. for» da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e da Lei federal nº 7.889, de 23 de novembro de : 989 e abrangerá: I- Através da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura: a) nos estabelecimentos industriais especializados. "»» como naqueles que preparem ou tzem, sob qualquer forma, para consumo; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1459, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011. b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado; c) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração de leite ou de recebimento e refrigeração de seus derivados nos respectivos entrepostos; d) nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos derivados; e) nos entrepostos que, de modo geral manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de origem animal; f) nas propriedades produtoras rurais e urbanas. Art. 6º Na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura e a Secretaria Municipal de Saúde observarão no que couber, as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde relativamente nos congelantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal, elementos e substância contaminadas. Art. 72 O Poder Executivo expedirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da publicação desta Lei, os atos necessários a regulamentação da fiscalização dos estabelecimentos previstos no art. 4º, a qual abrangerá: I- A classificação dos estabelecimentos; II — As condições e exigências para registro dos estabelecimentos, inclusive a indicação de médico veterinário responsável; II — A higiene dos estabelecimentos; IV — As obrigações dos proprietários responsáveis ou prepostos: V-A inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados à matança; VI — A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e do transporte; VII- A classificação, por tipo e padrão dos produtos de origem animal; VII - A análise de laboratório; IX - Outros meios que se tornem necessários ao aperfeiçormento dos trabalhos de fiscalização sanitária. Art. 8º Os trabalhos e atividades de fiscalização serão regidos pelo Regime de preços, fixados pelo Poder Executivo, que os atualizará sempre que necessários e «'sporá sobre o seu reconhecimento. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade cabível, as in'ações da presente Lei acarretarão, isoladas ou cumulativamente as seguintes sanções: I- Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé; II — Multa, de até 600 (seiscentos) PTMs de Xangri-Lá, no: casos não compreendidos no inciso " anterior, subdivindo-se em: Infrações leves: de 01 até 200 PTMs; Infrações graves: de 201 até 400 PTMs; Infrações gravíssimas: de 401 até 600 PTMs. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1459, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011. II — Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênicas — sanitárias de padrão do fim a que se destinam, ou forem adulterados; IV - Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar, mediante inspeção inexistência de condições higiênicos — sanitárias nele existente; $ 12 As multas previstas neste artigo serão cobradas em dobro no caso de ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta além das circunstancias atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira do infrator; $ 2º A interdição de que trata o inciso IV, poderá ser levantada, após atendidas as exigências que motivaram a sua ação; $ 3º Se a interdição-prevista no inciso IV não for levantada nos termos do $ 2º, no prazo superior a 12 (doze) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcionamento, CAPITULO Il 'DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS Art. 10 Fiçam instituídas taxas dé classificação, inspeção e fiscalização, relativas a produtos de origem animal, nos seguintes valores: [-2,50 PTMs, devida pelo registro anual de cada estabelecimento; Art. 11 O-fato-gerador das taxas é a prestação do Serviço de Inspeção Municipal. Art. 120 sujeito; passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o Serviço de Inspeção Municipal seja prestado ou posto a disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido: Art. 13 A falta ou insuficiência de recolhimento-de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa igual à importância devida ou insuficiente. Art. 14 O Serviço de Inspeção Municipal decorre do poder de polícia administrativa de natureza sanitária. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeity Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário je Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400