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norma nº 1461/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1461 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 355, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EN 0s Jo 1 4
REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | j
LEI Nº 1461, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Dá nova redação a Artigos da Lei nº 355, de 22 de
Setembro de 2000, que dispõe sobre o
cumprimento do Estágio Probatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12. Ficam revogados os Parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 355/2000.
Art. 2º, Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 355/2000, com a seguinte
redação:
Parágrafo único. A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles
abrangendo o período de trêsmeses do exercício.
Art. 32. Os Parágrafos 1º e 2% do art. 3º da Lei 355/2000, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando revogado o $ 3º:
1º Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias le ais, suspendem a avaliação do estágio
À 8 8 ç 8
probatório.
$ 2º Cessada a causa suspensiva; a avaliação será retomada.
Art. 4º. O art, 42 da Lei 355/2000, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
revogados os Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º:
Art. 4º Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio,
podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s); devendo apor sua
assinatura.
Art. 5º. Fica alterado o art. 5º da Lei-355/2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.5º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber
orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
Art. 6º. Fica alterado o art. 6º da Lei 355/2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações
consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
Art. 72. Fica acrescido o art. “6º A” a Lei 355/2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido de Parágrafo único:
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 1461, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Art.6º A. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do
procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda
produzir.
Parágrafo único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por
comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e
ouvidas testemunhas.
Art. 8º, Fica acrescido o art. “6º B” a Lei 355/2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.6º B. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no art. 22 e seus incisos da Lei nº.
419/90- Regime Jurídico Uniço.
Art. 9º, Fica acrescido o art. “6º C” a Lei 355/2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º C. O estagiário, quando: convocado, deverá participar' de todo e qualquer curso
específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 10. Fica acrescido o art. “6º D”a Lei 355/2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º D. Nos casos de cometimento de falta disciplinar o estagiário terá a sua
responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente
da continuidade da apuração do estágio probatório.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Outubro de 2011.
Registre-se e Publique-se.
SI
Secretário de
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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