| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Secretaria de Administração e Finanças. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ein dea k mn É PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ moh a PA [il LEI Nº 1462, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Secretaria de Administração e Finanças. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 Secretaria de Administração e Finanças Proj/Ativ 2059 Devolução de Recursos Elemento 33.90.93/1038 Indenizações e Restituições R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito. aberto no art. 1º, recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2010, Recurso 4200 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Recurso 01 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Outubro de 2011. Ned CELSO BA3SANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. ecr FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400