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norma nº 1462/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1462 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Secretaria de Administração e Finanças.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ein dea k mn É
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ moh a PA [il
LEI Nº 1462, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), na Secretaria de
Administração e Finanças.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 Secretaria de Administração e Finanças
Proj/Ativ 2059 Devolução de Recursos
Elemento 33.90.93/1038 Indenizações e Restituições R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito. aberto no art. 1º, recursos oriundos do
Superávit Financeiro do exercício de 2010, Recurso 4200 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
e Recurso 01 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Outubro de 2011.
Ned
CELSO BA3SANI BARBOSA
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