| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação do Municípios do Estado do Rio grande do Sul. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1468, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do «Rio Grande do, Sul; com .a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO: SUL - FAMURS, entidade estadual de representação dos rr do Estado do: Rio) Grande do Sul; com a A GAÚCHA MUNICIPALISTA — ou microrregional de. epfisentação dos Mainicípis do Estado do Rio Ginde do Sul. Art. 2º. A contribuição visa à assegurar a representação Rm do Município de Xangri-Lá junto aos/Poderes, da União e Estados-membrós, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos-entês federados Rep venda, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: ) I- intra dcgisdos de--discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios: II - patticipar-de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros / de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da-gestão pública Municipal; II - representar os Municipios em eventos oficiais de âmbito-nacional, regional ou microrregional ou local;: IV - desenvolver ações comuns com vistas ao-aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal, Art. 3º Para custear o cumprimento das-ações referidas no Art. 2º, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais, conforme descritos: I - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta. reais) para a Confederação Nacional de Municípios — CNM; II — R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS; II — R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para a Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE. IV - R$ 268,54 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para a Associação Gaúcha Municipalista - AGM; $1º - Os valores das contribuições de que trata o Art. 3º, poderão ser alterados conforme deliberação da Assembléia Geral anual das mesmas. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1468, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. 82º - As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02-Gabinete do Prefeito 2002 — Manutenção das Atividades do Gabinete 33.90.39/0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presentes a Art. 6º Esta lei entra em vigor na data das sua abç a ] GABINETE SS a em, 25 de Outubro de2011. 2 q a crio assa BARBOSA Prefei Municipal maças and Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400