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norma nº 1468/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1468 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação do Municípios do Estado do Rio grande do Sul.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1468, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com as entidades de representação
dos Municípios do Estado do Rio Grande do
Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos
Municípios do Estado do «Rio Grande do, Sul; com .a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO: SUL - FAMURS, entidade estadual de representação dos
rr do Estado do: Rio) Grande do Sul; com a A GAÚCHA MUNICIPALISTA —
ou microrregional de. epfisentação dos Mainicípis do Estado do Rio Ginde do Sul.
Art. 2º. A contribuição visa à assegurar a representação Rm do Município de
Xangri-Lá junto aos/Poderes, da União e Estados-membrós, bem como, nas diversas esferas
administrativas e órgãos normativos dos-entês federados Rep venda, para tanto, dentre outras, as
seguintes ações: )
I- intra dcgisdos de--discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios:
II - patticipar-de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à
atualização e capacitação dos quadros / de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e
instrumentalização da-gestão pública Municipal;
II - representar os Municipios em eventos oficiais de âmbito-nacional, regional ou
microrregional ou local;:
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao-aperfeiçoamento e à modernização da gestão
pública municipal,
Art. 3º Para custear o cumprimento das-ações referidas no Art. 2º, o Município contribuirá
financeiramente com as entidades em valores mensais, conforme descritos:
I - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta. reais) para a Confederação Nacional de
Municípios — CNM;
II — R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para a Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
II — R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para a Associação dos Municípios do Litoral
Norte - AMLINORTE.
IV - R$ 268,54 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para a
Associação Gaúcha Municipalista - AGM;
$1º - Os valores das contribuições de que trata o Art. 3º, poderão ser alterados conforme
deliberação da Assembléia Geral anual das mesmas.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1468, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
82º - As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
02-Gabinete do Prefeito
2002 — Manutenção das Atividades do Gabinete
33.90.39/0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presentes a
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data das sua abç a ]
GABINETE SS a em, 25 de Outubro de2011.
2 q a
crio assa BARBOSA
Prefei Municipal
maças and Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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