| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | Altera o parcelamento do solo de parte do Balneário de Atlântida, desafetando e autorizando o Poder Executivo a vender as áreas públicas que específica na forma como descreve. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : Mu PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ei 71 MA / É LEI Nº 1473, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o parcelamento do solo de parte de Balneário de Atlântida, desafetando e autorizando o Poder Executivo a vender as áreas públicas que especifica na forma como descreve. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração no parcelamento do solo de parte do Balneário de Atlântida, desafetando da categoria dos bens de uso comum do povo e incorporando na categoria dos bens dominiais, as áreas abaixo descritas que totalizam 2.720,00 m2 (dois mil setecentos e vinte metros quadrados) avaliadas junto ao processo administrativo nº 15323/2011 em R$ 340.000,00-(trezentos.e quarenta mil. reais),.com-o objetivo de vendê-las por meio de processo licitatório. I - ALAMEDA ILHA BELA - Uma área de terras, situada na Praia de Atlântida, Município- de. Xangri-Lá/RS, designada como Alameda Ilha Bela, situada entre os lotes 10 (dez), 11 (onze), 13 (treze) e 14 (quatorze) da quadra 14- E-que pelo cadastro municipal é a quadra 156 (cento é cingiienta e seis), com a área superficial de 1.360,00m? (um mil, trezentos e sessenta metros quarados). Inicia-se essa descrição no lado Oeste a partir da Avenida C confrontando em dois alinhamentos: 80,00m (oitenta metros) e 4,00m (quatro metros) com o lote 10 (dez) e 20,00m (vinte metros) com o lote 11 (onze); ao Norte, confronta-se com uma extensão de 20,00m (vinte metros) com os lotes 11 (onze) e 14 (quatorze); ao Leste confronta-se com o lote 14 (quatorze) com uma extensão de 20,00m (vinte metros)-com o lote 13 (treze) segue dois alinhamentos: 4,00m (quatro metros), e 80,00m (oitenta metros); e ao Sul, confronta-se com a Avenida C com uma extensão de 12,00m (doze metros). II - ALAMEDA CERRO LARGO - Uma área de terras, situada na Praia de Atlântida, Município de Xangri-Lá/RS, designada como Alameda Cerro Largo, situada entre os lotes 17 (dezessete), 18 (dezoito), 20 (vinte) e 21 (vinte e um) da quadra 14-E que pelo cadastro municipal é a quadra 156 (cento e cingiienta e seis), com a área superficial de 1.360,00m? (um mil, trezentos e sessenta metros quarados). Inicia-se essa descrição no lado Oeste a partir da Avenida D confrontando em dois alinhamentos: 80,00m (oitenta metros) e 4,00m (quatro metros) com o lote 18 (dezoito) e 20,00m (vinte metros) com o lote 17 (dezessete); ao Sul, confronta-se com uma extensão de 20,00m (vinte metros) com os lotes 17 (dezessete) e 20 (vinte); ao Leste confronta-se com o lote 20 (vinte) com uma extensão de 20,00m (vinte metros) com o lote 21 (vinte e um) segue dois alinhamentos: 4,00m (quatro metros), e 80,00m (oitenta metros); e ao Norte, confronta-se com a Avenida D com uma extensão de 12,00m (doze metros). FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1473, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011. Art. 22. O valor da venda das áreas constantes no art. 1º, por meio de processo licitatório, será aplicado para asfaltamento da Rua Olmiro Lima, no Bairro Guará. Art. 3º. Após concretizada as tratativas de alienação, o Poder Executivo editará Decreto autorizando a transferência da área junto ao álbum imobiliário. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de Novembro de 2011. A oe CELSO BASSANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400