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norma nº 1473/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaAltera o parcelamento do solo de parte do Balneário de Atlântida, desafetando e autorizando o Poder Executivo a vender as áreas públicas que específica na forma como descreve.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : Mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ei 71 MA / É
LEI Nº 1473, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera o parcelamento do solo de parte de
Balneário de Atlântida, desafetando e
autorizando o Poder Executivo a vender as
áreas públicas que especifica na forma como
descreve.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração no parcelamento do solo
de parte do Balneário de Atlântida, desafetando da categoria dos bens de uso comum do povo e
incorporando na categoria dos bens dominiais, as áreas abaixo descritas que totalizam 2.720,00 m2
(dois mil setecentos e vinte metros quadrados) avaliadas junto ao processo administrativo nº
15323/2011 em R$ 340.000,00-(trezentos.e quarenta mil. reais),.com-o objetivo de vendê-las por meio
de processo licitatório.
I - ALAMEDA ILHA BELA - Uma área de terras, situada na Praia de
Atlântida, Município- de. Xangri-Lá/RS, designada como Alameda Ilha Bela,
situada entre os lotes 10 (dez), 11 (onze), 13 (treze) e 14 (quatorze) da quadra 14-
E-que pelo cadastro municipal é a quadra 156 (cento é cingiienta e seis), com a
área superficial de 1.360,00m? (um mil, trezentos e sessenta metros quarados).
Inicia-se essa descrição no lado Oeste a partir da Avenida C confrontando em
dois alinhamentos: 80,00m (oitenta metros) e 4,00m (quatro metros) com o lote
10 (dez) e 20,00m (vinte metros) com o lote 11 (onze); ao Norte, confronta-se com
uma extensão de 20,00m (vinte metros) com os lotes 11 (onze) e 14 (quatorze); ao
Leste confronta-se com o lote 14 (quatorze) com uma extensão de 20,00m (vinte
metros)-com o lote 13 (treze) segue dois alinhamentos: 4,00m (quatro metros), e
80,00m (oitenta metros); e ao Sul, confronta-se com a Avenida C com uma
extensão de 12,00m (doze metros).
II - ALAMEDA CERRO LARGO - Uma área de terras, situada na Praia de
Atlântida, Município de Xangri-Lá/RS, designada como Alameda Cerro Largo,
situada entre os lotes 17 (dezessete), 18 (dezoito), 20 (vinte) e 21 (vinte e um) da
quadra 14-E que pelo cadastro municipal é a quadra 156 (cento e cingiienta e
seis), com a área superficial de 1.360,00m? (um mil, trezentos e sessenta metros
quarados). Inicia-se essa descrição no lado Oeste a partir da Avenida D
confrontando em dois alinhamentos: 80,00m (oitenta metros) e 4,00m (quatro
metros) com o lote 18 (dezoito) e 20,00m (vinte metros) com o lote 17 (dezessete);
ao Sul, confronta-se com uma extensão de 20,00m (vinte metros) com os lotes 17
(dezessete) e 20 (vinte); ao Leste confronta-se com o lote 20 (vinte) com uma
extensão de 20,00m (vinte metros) com o lote 21 (vinte e um) segue dois
alinhamentos: 4,00m (quatro metros), e 80,00m (oitenta metros); e ao Norte,
confronta-se com a Avenida D com uma extensão de 12,00m (doze metros).
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1473, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 22. O valor da venda das áreas constantes no art. 1º, por meio de processo licitatório,
será aplicado para asfaltamento da Rua Olmiro Lima, no Bairro Guará.
Art. 3º. Após concretizada as tratativas de alienação, o Poder Executivo editará Decreto
autorizando a transferência da área junto ao álbum imobiliário.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de Novembro de 2011.
A oe
CELSO BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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