| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2011 |
| Date | 2011-11-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 565, de 06 de Agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE. |
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MURAL PM,X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: 4 149141 g PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAIDA. 49] /217". LEI Nº 1474, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei nº 565, de 06 de Agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 6], IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera os incisos I, II e III, do Art. 92, da Lei nº 565/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os incisos IV'e V: Art. 9º São membros.natos do Conselho de Representantes: I-o Prefeito Municipal ou representante designado por ele; Il — o Presidente da Câmara de Vereadores ou representante designado por ele; NI - os-titulares do Poder Judiciário é do. Ministério Público ou representantes designados por eles; IV - Revogado V —- Revogado Art. 2SAltera o inciso V, do Art. 11, da Lei nº 565/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Art. 11 Compete ao Conselho de Representantes: I-.... - NI -... IV-.. V - deliberar em assembléia geral, casos urgentes ou omissos; VI-a. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Novembro de 2011. Secretário de A'Iministração e Finanças NE FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400