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norma nº 1474/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 2011
Date 2011-11-16
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 565, de 06 de Agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.
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MURAL PM,X
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: 4 149141 g
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAIDA. 49] /217".
LEI Nº 1474, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei nº 565, de 06 de Agosto de
2003, que dispõe sobre a criação, estruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento - COMUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 6], IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos I, II e III, do Art. 92, da Lei nº 565/2003, que passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando revogados os incisos IV'e V:
Art. 9º São membros.natos do Conselho de Representantes:
I-o Prefeito Municipal ou representante designado por ele;
Il — o Presidente da Câmara de Vereadores ou representante designado por ele;
NI - os-titulares do Poder Judiciário é do. Ministério Público ou representantes
designados por eles;
IV - Revogado
V —- Revogado
Art. 2SAltera o inciso V, do Art. 11, da Lei nº 565/2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação: |
Art. 11 Compete ao Conselho de Representantes:
I-....
-
NI -...
IV-..
V - deliberar em assembléia geral, casos urgentes ou omissos;
VI-a.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Novembro de 2011.
Secretário de A'Iministração e Finanças
NE
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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