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norma nº 1475/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1475 / 2011
Date 2011-11-18
EmentaDá nova redação ao Anexos LXVII e LXVIII da Lei 1006, de 19 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá.
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MURA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ENTRADA t px
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Si iDÁ A lotto MH $
LEI Nº 1475, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dá nova redação aos Anexos LXVII e LXVIII
da Lei 1006, de 19 de Setembro de 2007, que
dispõe sobre o quadro de cargos e funções
públicas do Município de Xangri-Lá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação aos Anexos LXVII e LXVIII, da Lei 1006 de 19 de setembro de
2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO LXVII
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada |
CATEGORIA FUNCIONAL: — Assessor Jurídico
PADRÃO: CC5/FG5/24
ATRIBUIÇÕES;
Síntese das atribuições: prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e
preparar manifestações, examinando os aspectos “de legalidade; administrativa dos atos a serem
editados, aplicados e/ou) publicados; assistir à autoridade no controle «da legalidade dos atos da
Administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos
normativos de iniciativado Poder Executivo.
Exemplos de atribuições: formular, propor e assessorar à elaboração de normas, métodos e
procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza
jurídica junto ao Gabinete;-emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que
importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar, quando solicitado, os
responsáveis pelas unidades 'da administração em tudo -quanto se relacionescom a aplicação da
legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência a Autoridade
na resolução dé questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da
legislação federal, estadual e municipal; examinar-a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de
leis, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos
e entidades do Município, de interesse da Administração, para subsidiar decisões superiores; analisar
documentos diversos que sejam submetidos a apreciação e decisão do gestor Municipal; manifestar-se
sobre a legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos; coordenar, orientar e
supervisionar as atividades de elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, estatutos,
portarias e demais atos normativos afetos ao Município; dirimir dúvidas a respeito de decisões
judiciais, orientando para o seu exato cumprimento; proceder à revisão de textos elaborados e
processados pelos diversos setores da administração; acompanhar o cumprimento de prazos e a
tramitação de processos administrativos feitos; executar outras atribuições correlatas e próprias da
profissão.
E
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1475, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
Requisitos para provimento:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação funcional: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO LXVHI
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor (a) Jurídico Adjunto
PADRAO: CC4/PG4/23
ATRIBUIÇÕES:
Síntese das atribuições:
Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos-e preparar manifestações,
examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos aserem editados, aplicados e/ou
publicados; assistir à autoridade e seus-auxiliares diretos -no controle da: legalidade dos atos da
Administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos
normativos de iniciativa'do Poder Executivo.
Descrição das atribuições:
Estudar assuntos-legais de ordem geral ou específica, a fim de assessorar, através de pareceres e
opiniões, os Secretários Municipais, em relação à possíveis decisões que pretendam tomar, bem como
suas consegiiências, que envolvem a consecução de atos que possuem o objetivo de colocar em prática
o plano de governo previsto pelo Administrador Público; pesquisar, estudar e-assessorar na elaboração
de projetos de lei que visem executar as metas € diretrizes traçadas-pelo Administrador Público,
emitindo juízo de valor quanto ao interesse público e competência municipal para regrar legalmente os
assuntos idealizados: opinar sobre a constitucionalidade ou não das matérias que serão submetidas à
apreciação da Câmara de Vereadores local; interpretar textos legais, opinando sobre o entendimento
mais correto e atual das leis e decisões judiciais em geral, de modo a prestar os subsídios necessários
às tomadas de decisão das Chefias; acompanhar os Secretários Municipais em reuniões, emitindo
pareceres que os orientem de forma a decidirem sobre os assuntos de modo convergente com os
aspectos legais e formais; elaborar pareceres sobre temas argiidos pelos Secretários Municipais, de
modo a prestar informações suficientes e necessárias às tomadas de decisões; assessorar em assuntos
jurídicos que lhe são submetidos a exame e apreciação e desempenhar outras atividades correlatas às
atividades de assessoramento jurídico.
Condições de Trabalho:
AJCarga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1475, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação funcional: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Novembro de 2011.
al RB
CELSO BASSANI BARBOSA
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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