| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 60.393,80 (sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos), na Secretaria de Assistência Social. |
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MURAL PM.X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: (4 | SAM MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAIDA. SOJA M LEI Nº 1482, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 60.393,80 (sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos), na Secretaria de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 60.393,80 (sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Proj/Ativ 1037 Construção de casas para os clubes de mães Elemento 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 60.393,80 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2010 — Fundo TAC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Dezembro de 2011. J o CELSO BASSANI BARBOSA FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600