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norma nº 1483/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1483 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PM.X &
ENTE DA: Do Apt
GRI-LA ?
MUNICÍPIO DE XAN SAIDA. 0144 m pal
LEI Nº 1483, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores na Secretaria de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Saúde, para a temporada do verão 2011/2012, pelo período de 03 (três) meses a partir da assinatura
do contrato, de acordo com a Lei Complementar nº 031/2007, conforme descrição abaixo:
14
O 07
Técnico em Radiologia MM
Auxiliar de Serviços Gerais [07
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 12, deverá seguir a ordem de classificação
do Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por meio de processo
seletivo.
Art. 32 A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão 08 - Secretaria de Saúde
Proj/atividade 2024 — Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais
Elemento 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Dezembro de 2011.
A
n
ASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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