| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Saúde. |
| native_id | 1674 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PM.X & ENTE DA: Do Apt GRI-LA ? MUNICÍPIO DE XAN SAIDA. 0144 m pal LEI Nº 1483, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde, para a temporada do verão 2011/2012, pelo período de 03 (três) meses a partir da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar nº 031/2007, conforme descrição abaixo: 14 O 07 Técnico em Radiologia MM Auxiliar de Serviços Gerais [07 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 12, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por meio de processo seletivo. Art. 32 A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 - Secretaria de Saúde Proj/atividade 2024 — Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais Elemento 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Dezembro de 2011. A n ASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600