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norma nº 1484/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1484 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAltera § 3º, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002.
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LBMX
MURA &
at ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: J Lua
gemia MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAIDA. 1/21,
LEI Nº 1484, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o $ 32, do Artigo 5º, da Lei 499, de
14 de outubro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 3º, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º -....
$1º-..
$ 2º ” eus
$ 3º - Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput
do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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