| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Altera § 3º, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002. |
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LBMX MURA & at ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: J Lua gemia MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAIDA. 1/21, LEI Nº 1484, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o $ 32, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o $ 3º, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º -.... $1º-.. $ 2º ” eus $ 3º - Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600