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norma nº 1485/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1485 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaEstabelece o valor de PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2012 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL ny à
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: dal
SEIDA. 4) TEA
LEI Nº 1485, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e
desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2012 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2012 é fixado em R$ 57,00 (cinquenta e sete reais).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2012, poderá ser pago entre
janeiro e março em duas cotas únicas, a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a
segunda com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de março/2012.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2012.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão
fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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