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norma nº 1486/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1486 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL toi u
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: À | fel Ada
SAÍDA. DO 1 td M
LEI Nº 1486, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e
cinco mil reais), na Secretaria de Obras,
Serviços Públicos e Trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir
crédito especial no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 1008 Abertura de Ruas
Elemento 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 595.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
Superávit Financeiro do exercício de 2010 — Fundo TAC, no valor de R$ 200.070,00 (duzentos
mil e setenta reais), e recursos oriundos do Excesso de Arrecadação — Fundo TAC, no valor de
R$ 394.930,00 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de dministração e Finanças
ENNEIEAYX:* 54 2889 94NN | 54 2889 0600

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