| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL toi u MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: À | fel Ada SAÍDA. DO 1 td M LEI Nº 1486, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 1008 Abertura de Ruas Elemento 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 595.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2010 — Fundo TAC, no valor de R$ 200.070,00 (duzentos mil e setenta reais), e recursos oriundos do Excesso de Arrecadação — Fundo TAC, no valor de R$ 394.930,00 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011. Registre-se e Publique-se. Secretário de dministração e Finanças ENNEIEAYX:* 54 2889 94NN | 54 2889 0600