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norma nº 1487/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1487 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Administração e Finanças.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURALPMX
a
Seia. 11
LEI Nº 1487, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores na Secretaria de Administração e
Finanças.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Administração e Finanças, para a temporada do verão 2011/2012, a partir da assinatura do
contrato até o dia 29 de fevereiro de 2012, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime
Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO
04
01 Motorista de Veículos Leves 10
Art. 2º. A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por
meio de processo seletivo.
Art. 3º. A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão 03- Administração e Finanças
Proj/Atividade 2004 - Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais
Elemento 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011.
CELSÓ BASSANI BARBOSA
Prefeito) Municipal
Registre-se e Publique-se.
SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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