| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. |
| native_id | 1679 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL, Me, m Bk MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: | 7 SAÍDA. AM M LEI Nº 1488, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, para a temporada do verão 2011/2012, a partir da assinatura do contrato até o dia 15 de março de 2012, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO O Fiscal 20 Art. 2º. A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por meio de processo seletivo. Art. 3º. A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º. As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 05- Secretaria de Obras Proj/Atividade 2010 - Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais Elemento 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600