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norma nº 1488/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1488 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL, Me, m Bk
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: | 7
SAÍDA. AM M
LEI Nº 1488, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor na Secretaria de Obras, Serviços
Públicos e Trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de
Obras, Serviços Públicos e Trânsito, para a temporada do verão 2011/2012, a partir da assinatura
do contrato até o dia 15 de março de 2012, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime
Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO
O
Fiscal 20
Art. 2º. A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por
meio de processo seletivo.
Art. 3º. A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão 05- Secretaria de Obras
Proj/Atividade 2010 - Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais
Elemento 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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