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norma nº 1489/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1489 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 2012.
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LEI Nº 1489, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Xangri-Lá para o exercício 
financeiro de 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2012, compreendendo: 
 I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta;
 II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 
52.280.003,06 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e oitenta mil, três reais e seis centavos). 
 
Seção II 
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 
R$ 52.280.003,06 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e oitenta mil, três reais e seis centavos), 
sendo: 
Art. 4º Integram esta Lei, conforme Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2012, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas 
e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos 
orçamentários. 
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
LEI Nº 1489, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus 
orçamentos, créditos suplementares, compreendendo operações intra orçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 
da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
 I — anulação parcial ou total de dotações até o limite de 3% (três por cento) da despesa 
total fixada para cada poder; 
 II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço e 
III — excesso de arrecadação. 
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares 
com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato 
próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos 
referidos no inciso I. 
Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
 I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo grupo; 
 II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e 
encargos da dívida; 
 III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação 
de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 7º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências 
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos 
assegurados. 
 
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação 
de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, 
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
 Art. 9° Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências 
financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde serão 
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês, e este último conforme cronograma financeiro do 
fundo. 
Art. 10 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. 
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante 
das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos 
LEI Nº 1489, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto no § 2º do 
mesmo artigo. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Dezembro de 2011. 
CELSO BASSANI BARBOSA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças 

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