| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na Secretaria de Educação e Cultura. |
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EE F ; é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SE pe Erro dam & MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAÍDA. /- INI LEI Nº 1492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 1038 Desapropriação de terrenos Elemento 44.90.61/0020 Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, do Recurso 20. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de Dezembro de 2011. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito, Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600