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norma nº 1492/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1492 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na Secretaria de Educação e Cultura.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAÍDA. /- INI
LEI Nº 1492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto
Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
na Secretaria de Educação e Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Ativ 1038 Desapropriação de terrenos
Elemento 44.90.61/0020 Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
Excesso de Arrecadação, do Recurso 20.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de Dezembro de 2011.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito, Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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