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norma nº 1494/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1494 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura.
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MUR “1 PMX A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Essa JDM
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 3d». MIL É
LEINº 1494, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores na Secretaria de Educação e
Cultura.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Educação e Cultura, para a temporada do verão 2012, pelo período de 02 de Janeiro de 2012 à 29
de Fevereiro de 2012, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
04
Do nO | Monitora)
Art. 2º. A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do
Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por meio de processo
seletivo.
NIVEL/PADRÃO
o
=
Art. 3º. A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º. Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados
recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2030 - Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Dezembro de 2011.
SER, )
Prefeito Municipal
FONFIFAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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