| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura. |
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MUR “1 PMX A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Essa JDM MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 3d». MIL É LEINº 1494, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura. | O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para a temporada do verão 2012, pelo período de 02 de Janeiro de 2012 à 29 de Fevereiro de 2012, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: 04 Do nO | Monitora) Art. 2º. A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por meio de processo seletivo. NIVEL/PADRÃO o = Art. 3º. A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º. Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2030 - Ensino Fundamental ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Dezembro de 2011. SER, ) Prefeito Municipal FONFIFAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600