| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder uma sala comercial à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL siste. PMX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ep, » op 1 ci Ob 4) LEI Nº 1442, DE 02 DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a ceder uma sala comercial à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder uma sala comercial à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), localizada na Avenida Paraguassú, nº 196, Centro, Xangri-Lá/RS, conforme-Termo de Permissão de Uso não Remunerado, parte integrante desta lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de Junho de 2011. “CELSO BASSANIBARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.” | dg tt, Pe a né a: RA h ão ! GU Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 MINUTA TERMO DE PERMISSAO DE USO NAO REMUNERADO Nº. xxxxxxxX “ TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D) PARA UTILIZAÇÃO DE UMA SALA COMERCIAL LOCALIZADA NA - AVENIDA PARAGUASSU, 196, CENTRO, EM XANGRI-LÁ/RS, CONFORME DOCUMENTAÇAO - INSERIDA NO EXPEDIENTE INTERNO Nº. ge 017048-161000/2011. O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Rio Jacuí, 854, na cidade de Xangri-lá/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 94.436.474/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Celso Bassani Barbosa, adiante assinado, doravante denominado simplesmente PERMITENTE, e a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D), empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede na Avenida Joaquim Porto Villanova, 201 Prédio A, 7º andar, sala 721. Bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.457.115/0091-00, neste ato representado pelo Diretor de Distribuição Rubem Cima, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA têm entre si, justo e acertado, o constante das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente termo a permissão de uso não remunerado, pelo PERMITENTE à PERMISSIONÁRIA, do imóvel localizado na Avenida Paraguassú, 196, Centro, no município de Xangri-lá/RS, de propriedade do PERMITENTE. CLÁUSULA, SEGUNDA - DAS BASES DO PRESENTE TERMO A permissão de uso não remunerado estipulada neste termo é baseada nos seguintes documentos, os quais independem de transcrição e passam a fazer parte integ deste instrumento em tudo o que não o contrariar: DO 2 1 Expediente Interno nº. 017045-161000/2011. À A! CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESTINACAO DO USO ) A presente permissão de uso não remunerado será, única e exclusivamente, para fins de utiização da PERMISSIONÁRIA na execução de suas atividades diárias, comprometendo-se esta a montar no local um posto de atendimento aos seus consumidores. aj EM 4 cf —S PARÁGRAFO ÚNICO Fica vedada a utilização do imóvel objeto deste documento para qualquer outro fim, sob pena de rescisão de pleno direito do presente termo. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PRAZO 4.1 O prazo de permissão de uso não remunerado é de 120 (cento e vinte) dias, a contar" da assinatura deste termo, podendo ser prorrogado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, limitado a 60 (sessenta) meses, desde que não haja manifestação em contrário. » o 4.2 O presente termo vigerá desde a data de assinatura até a completa extinção das obrigações entre as partes. 4.3 O prazo e as obrigações deste termo vencerão independente de interpelação, notificação ou aviso judiciabau extrajudicial. 4.4 O imóvel cedido poderá ser retomado pelo PERMITENTE a qualquer tempo, mediante simples aviso por escrito à PERMISSIONÁRIA, sem indenização de qualquer espécie, tendo a PERMISSIONÁRIA o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel. CLÁUSULA QUINTA - DO ZELO, ASSEIO E CONSERVAÇÃO 5.1 A PERMISSIONÁRIA declara ter recebido o imóvel nas condições de uso especificados na FICHA DE INSPEÇAO DO IMÓVEL — ANEXO 1, assinada por ambas as partes, a qual integra o presente termo, obrigando-se a zelar pelo imóvel e mantê-lo em perfeito asseio, respondendo por danos intemos que vier a lhe causar e comprometendo-se a entregá-lo, ao término do contrato, nas mesmas condições recebidas; 5.2 A PERMISSIONÁRIA compromete-se, ainda, a notificar as PERMITENTES, por escrito, de qualquer fato estranho que porventura ocorra durante a utilização do imóvel cedido. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA Além de outras estipuladas ao longo do presente instrumento, são obrigações da PERMISSIONÁRIA: ' 6.1 Manter o imóvel em perfeitas condições de uso, correndo às suas expensas as despesas datdecorrentes; 6.2 Devolver o imóvel objeto deste Termo ao representante do PERMITENTE, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias após o comunicado, por ocasião do término da autorização, ou em caso de rescisão; 6.3 Acatar todos os regulamentos e normas que forem estabelecidos pelo PERMITENTE para uso do espaço; 6.4 Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao PERMITENTE ou a terceiros na vigência do presente termo; 6.5 Indicar, por escrito ao PERMITENTE, após a assinatura deste termo, o nome da pessoa que atuará como preposto nas relações entre O PERMITENTE e a PERMISSIONÁRIA; o APROVADO EM Ty CA . quo” »” É CEEE 6.6 Assegurar ao PERMITENTE, por meio de seus credenciados, o direito de ingresso no imóvel, a fim de fiscalizar o fiel cumprimento das disposições previstas neste contrato, conforme previsto na Cláusula Sétima; 6.7 Obedecer a todas as exigências contidas nas leis Federais, Estaduais e Municipais vigentes e, quando necessário, apresentar alvarás, autorizações, certidões e licenças de quaisquer natureza, exigidas pela legislação pertinente, responsabilizando-se por eventuais perdas, prejuízos e/ou danos diretos ou indiretos advindos de qualquer dano por ela causado; CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO PERMITENTE O PERMITENTE reserva-se ao direito de exercer ampla fiscalização no que concerne ao objeto deste termo, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas neste termo. É o ros em TITO CLÁUSULA OITAVA - DA CESSAO DA PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADO O presente termo é intransferível, irrevogável e inalienável e só poderá ser cumprido pela PERMISSIONARIA. CLÁUSULA NONA - DAS NOTIFICAÇÕES Qualquer notificação referente à execução do presente termo, de parte a parte, deverá ser dirigida aos seguintes representantes do PERMITENTE e da PERMISSIONARIA: - Do PERMITENTE: (Nome) “(Endereço). o -— (Telefone) o E-mail) - Da PERMISSIONARIA: (Nome) "* (Endereço) (Telefone) (E-mail) (O CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO O presente Termo será revogável sumariamente à qualquer tempo e sem ônus para o PERMITENTE nos seguintes casos: | 10.1 Alteração pela PERMISSIONÁRIA, da destinação de uso prevista na Cláusula Terceira; no 10.2 Falta de cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pela PERMISSIONÁRIA no presente termo; | 10.3 No caso de evento que caracterize caso fortuito ou de força maior e que impeça à continuidade da permissão de uso; . o 10.4 No caso do PERMITENTE necessitar da utilização do imóvel objeto da presente autorização. aiii o io 10.5 Por acordo entre as partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; ou 10.6 Judicialmente, nos termos da lei. “OVADO EM fts : gt). 24 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TOLERÂNCIA OU CONCESSÕES | Qualquer tolerância ou concessão do PERMITENTE para com a PERMISSIONARIA com relação ao descumprimento de qualquer cláusula ou dispositivo deste termo não importará em novação, desistência ou alteração contratual, não constituirá precedente invocável pela PERMISSIONÁRIA em seu benefício nem importará em modificações de quaisquer condições deste contrato, não impedindo ainda o PERMITENTE de exercerem, em qualquer tempo, contra a PERMISSIONÁRIA, todos os direitos ou prerrogativas, que através do presente termo ou por dispositivo legal lhes são assegurados. = As CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —- DO FORO Fica eleito pelas partes: tontratantes o Foro da Comarca de como competente para soluGionaP quaisquer litígios ou ações decorrentes deste instrumento, renunciando as partes expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser. **%% E, por estarem assim justos e acertados, lavrou-se o presente instrumento em duas (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e a tudo presentes. Porto Alegre, | de abril de 2011. Pelo PERMITENTE Ass. Ass.: Nome: Nome: Pela PERMISSIONÁRIA - Nisa Ass.: AsS.: Nome: Nome: Testemunhas Ass.: Nome: CPF: ANEXO 1 FICHA DE INSPEGAO DO IMÓVEL | Localização: Área interna: Pintura [ [boa [] razoável [] ruim Piso [] bom [] razoável [] ruim Azulejos [] bom [] razoável [] ruim [| inexistente Elétrica [] boa [] razoável [] ruim * Hidráulica [] boa [] razoável [J.fuim [] inexistente Condiçoes gerais [] boas [] razoáveis [] ruins Área externa: Condicoes gerais [] boas [] razoáveis [] ruins [] inexistente Estado de conservação geral Interna Parte hidráulica [] funciona bem [] tem boa pressão [] precisa de conserto Parte elétrica [] funciona bem [] com disjuntores [] precisa de conserto Piso, teto, paredes [] bom [] razoável [] ruim [] mofo [] rachaduras [] infiltração Observacoes: Externa Aparência |] boa [] razoável [] ruim [] mofo [] rachaduras [] infiltração A. Observaçoes: CAROS. Pelo PERMITENTE Pela PERMISSIONÁRIA Ass.: AssS.: Nome: Nome: APROVADO EM