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norma nº 1442/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1442 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder uma sala comercial à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL siste. PMX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ep, » op 1 ci
Ob 4)
LEI Nº 1442, DE 02 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a ceder uma sala
comercial à Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica (CEEE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder uma sala comercial à
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), localizada na Avenida
Paraguassú, nº 196, Centro, Xangri-Lá/RS, conforme-Termo de Permissão de Uso não
Remunerado, parte integrante desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de Junho de 2011.
“CELSO BASSANIBARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.” | dg
tt, Pe a
né a: RA
h ão !
GU
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
MINUTA
TERMO DE PERMISSAO DE USO NAO REMUNERADO Nº. xxxxxxxX
“
TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO
REMUNERADO, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E A COMPANHIA
ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA (CEEE-D) PARA UTILIZAÇÃO DE
UMA SALA COMERCIAL LOCALIZADA NA
- AVENIDA PARAGUASSU, 196, CENTRO, EM
XANGRI-LÁ/RS, CONFORME DOCUMENTAÇAO
- INSERIDA NO EXPEDIENTE INTERNO Nº.
ge 017048-161000/2011.
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Rua Rio Jacuí, 854, na cidade de Xangri-lá/RS, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 94.436.474/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Celso
Bassani Barbosa, adiante assinado, doravante denominado simplesmente
PERMITENTE, e a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA (CEEE-D), empresa concessionária de serviços públicos de energia
elétrica, com sede na Avenida Joaquim Porto Villanova, 201 Prédio A, 7º andar, sala
721. Bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
05.457.115/0091-00, neste ato representado pelo Diretor de Distribuição Rubem Cima,
doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA têm entre si, justo e
acertado, o constante das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto do presente termo a permissão de uso não remunerado, pelo PERMITENTE à
PERMISSIONÁRIA, do imóvel localizado na Avenida Paraguassú, 196, Centro, no
município de Xangri-lá/RS, de propriedade do PERMITENTE.
CLÁUSULA, SEGUNDA - DAS BASES DO PRESENTE TERMO
A permissão de uso não remunerado estipulada neste termo é baseada nos seguintes
documentos, os quais independem de transcrição e passam a fazer parte integ
deste instrumento em tudo o que não o contrariar: DO
2 1 Expediente Interno nº. 017045-161000/2011. À
A!
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESTINACAO DO USO )
A presente permissão de uso não remunerado será, única e exclusivamente, para fins
de utiização da PERMISSIONÁRIA na execução de suas atividades diárias,
comprometendo-se esta a montar no local um posto de atendimento aos seus
consumidores. aj EM
4 cf —S
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica vedada a utilização do imóvel objeto deste documento para qualquer outro fim,
sob pena de rescisão de pleno direito do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PRAZO
4.1 O prazo de permissão de uso não remunerado é de 120 (cento e vinte) dias, a
contar" da assinatura deste termo, podendo ser prorrogado automaticamente por
períodos iguais e sucessivos, limitado a 60 (sessenta) meses, desde que não haja
manifestação em contrário. » o
4.2 O presente termo vigerá desde a data de assinatura até a completa extinção das
obrigações entre as partes.
4.3 O prazo e as obrigações deste termo vencerão independente de interpelação,
notificação ou aviso judiciabau extrajudicial.
4.4 O imóvel cedido poderá ser retomado pelo PERMITENTE a qualquer tempo,
mediante simples aviso por escrito à PERMISSIONÁRIA, sem indenização de qualquer
espécie, tendo a PERMISSIONÁRIA o prazo de 60 (sessenta) dias para a
desocupação do imóvel.
CLÁUSULA QUINTA - DO ZELO, ASSEIO E CONSERVAÇÃO
5.1 A PERMISSIONÁRIA declara ter recebido o imóvel nas condições de uso
especificados na FICHA DE INSPEÇAO DO IMÓVEL — ANEXO 1, assinada por ambas
as partes, a qual integra o presente termo, obrigando-se a zelar pelo imóvel e mantê-lo
em perfeito asseio, respondendo por danos intemos que vier a lhe causar e
comprometendo-se a entregá-lo, ao término do contrato, nas mesmas condições
recebidas;
5.2 A PERMISSIONÁRIA compromete-se, ainda, a notificar as PERMITENTES, por
escrito, de qualquer fato estranho que porventura ocorra durante a utilização do imóvel
cedido.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
Além de outras estipuladas ao longo do presente instrumento, são obrigações da
PERMISSIONÁRIA: '
6.1 Manter o imóvel em perfeitas condições de uso, correndo às suas expensas as
despesas datdecorrentes;
6.2 Devolver o imóvel objeto deste Termo ao representante do PERMITENTE,
impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias após o comunicado, por ocasião do
término da autorização, ou em caso de rescisão;
6.3 Acatar todos os regulamentos e normas que forem estabelecidos pelo
PERMITENTE para uso do espaço;
6.4 Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao PERMITENTE ou a terceiros na
vigência do presente termo;
6.5 Indicar, por escrito ao PERMITENTE, após a assinatura deste termo, o nome da
pessoa que atuará como preposto nas relações entre O PERMITENTE e a
PERMISSIONÁRIA; o
APROVADO EM Ty CA .
quo”
»”
É CEEE
6.6 Assegurar ao PERMITENTE, por meio de seus credenciados, o direito de ingresso
no imóvel, a fim de fiscalizar o fiel cumprimento das disposições previstas neste
contrato, conforme previsto na Cláusula Sétima;
6.7 Obedecer a todas as exigências contidas nas leis Federais, Estaduais e Municipais
vigentes e, quando necessário, apresentar alvarás, autorizações, certidões e licenças
de quaisquer natureza, exigidas pela legislação pertinente, responsabilizando-se por
eventuais perdas, prejuízos e/ou danos diretos ou indiretos advindos de qualquer dano
por ela causado;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO PERMITENTE
O PERMITENTE reserva-se ao direito de exercer ampla fiscalização no que concerne
ao objeto deste termo, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas
neste termo. É
o
ros
em TITO
CLÁUSULA OITAVA - DA CESSAO DA PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADO
O presente termo é intransferível, irrevogável e inalienável e só poderá ser cumprido
pela PERMISSIONARIA.
CLÁUSULA NONA - DAS NOTIFICAÇÕES
Qualquer notificação referente à execução do presente termo, de parte a parte, deverá
ser dirigida aos seguintes representantes do PERMITENTE e da PERMISSIONARIA:
- Do PERMITENTE:
(Nome)
“(Endereço). o
-— (Telefone)
o E-mail)
- Da PERMISSIONARIA:
(Nome)
"* (Endereço)
(Telefone)
(E-mail)
(O
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo será revogável sumariamente à qualquer tempo e sem ônus para o
PERMITENTE nos seguintes casos: |
10.1 Alteração pela PERMISSIONÁRIA, da destinação de uso prevista na Cláusula
Terceira; no
10.2 Falta de cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pela
PERMISSIONÁRIA no presente termo; |
10.3 No caso de evento que caracterize caso fortuito ou de força maior e que impeça à
continuidade da permissão de uso; . o
10.4 No caso do PERMITENTE necessitar da utilização do imóvel objeto da presente
autorização. aiii o io
10.5 Por acordo entre as partes, mediante comunicação escrita com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias; ou
10.6 Judicialmente, nos termos da lei. “OVADO EM fts
: gt).
24
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TOLERÂNCIA OU CONCESSÕES |
Qualquer tolerância ou concessão do PERMITENTE para com a PERMISSIONARIA
com relação ao descumprimento de qualquer cláusula ou dispositivo deste termo não
importará em novação, desistência ou alteração contratual, não constituirá precedente
invocável pela PERMISSIONÁRIA em seu benefício nem importará em modificações
de quaisquer condições deste contrato, não impedindo ainda o PERMITENTE de
exercerem, em qualquer tempo, contra a PERMISSIONÁRIA, todos os direitos ou
prerrogativas, que através do presente termo ou por dispositivo legal lhes são
assegurados. =
As
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —- DO FORO
Fica eleito pelas partes: tontratantes o Foro da Comarca de como
competente para soluGionaP quaisquer litígios ou ações decorrentes deste instrumento,
renunciando as partes expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que venha
a ser.
**%%
E, por estarem assim justos e acertados, lavrou-se o presente instrumento em duas
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
assinadas e a tudo presentes.
Porto Alegre, | de abril de 2011.
Pelo PERMITENTE
Ass. Ass.:
Nome: Nome:
Pela PERMISSIONÁRIA
- Nisa
Ass.: AsS.:
Nome: Nome:
Testemunhas
Ass.:
Nome:
CPF:
ANEXO 1
FICHA DE INSPEGAO DO IMÓVEL |
Localização:
Área interna:
Pintura [ [boa [] razoável [] ruim
Piso [] bom [] razoável [] ruim
Azulejos [] bom [] razoável [] ruim [| inexistente
Elétrica [] boa [] razoável [] ruim *
Hidráulica [] boa [] razoável [J.fuim [] inexistente
Condiçoes gerais [] boas [] razoáveis [] ruins
Área externa:
Condicoes gerais [] boas [] razoáveis [] ruins [] inexistente
Estado de conservação geral
Interna
Parte hidráulica [] funciona bem [] tem boa pressão [] precisa de conserto
Parte elétrica [] funciona bem [] com disjuntores [] precisa de conserto
Piso, teto, paredes [] bom [] razoável [] ruim [] mofo [] rachaduras [] infiltração
Observacoes:
Externa
Aparência |] boa [] razoável [] ruim [] mofo [] rachaduras [] infiltração
A.
Observaçoes:
CAROS.
Pelo PERMITENTE Pela PERMISSIONÁRIA
Ass.: AssS.:
Nome: Nome:
APROVADO EM

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