norma nº 6/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei No 006 de 06 de Janeiro de 1993
ORÇA A RECEITA E FIXA À
DESPESA DO MUNICIPIO DE
XANGRILA PARA [E]
EXERCICIO DE 1993.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Frefeito
Municipal de Xangrila.
Faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da lei
Orgânica do Município, sansiono e promulgo a seguinte Leis
Brt. io. — À receita para [8
exercício de 1993, é orçada em Cr$ 45.000.000.000,00 (quarenta e
cinco bilhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com
a Legislação vigente obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
Tributária... nene amena asno ans unas Cré 23,682.783.000,00
Fatrimonial.cassnena wié & EUaDaE aUaCaracE EURDEDA U WUNCArO acaso Crê 1.121.007.000,00
ServiçOS..«caunsas SUS VETO EE JURGEME GUEIROS aéiS Cr 15.000.000,00
Transferências correntes..seuunananas sesuno Crê 14,.557.210.000,00
Outras Receitas Correntes..aununaaa “mana uno Crê 5,.620.000.000,00
Total......ccosencasenaco aja Eine lalã aWa/D quais dia Crg 44.996.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Alienação de Bens. secuuanunaumnnunmmunununa Cré 2.000.000,00
Transferências de Capital..camo anna Cr& 1.000.000,00
Outras Receitas de Capital.acsuunuenmumunnanmaa Cirk 1.000.000,00
Total........ enconvonsoso corconequssano ce. Lrs 4.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA... ...... 0... ce «Cr$ 45.000.000.000,00
Brt. LO: = à despesa para o
exercício de 1993 é fixada em Crê 453.000,000.000,00 ( quarenta e
cino bilhões de cruzeiros ) e será realizada de conformidade com
as especificações constantes das tabelas anexadas, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
WA BS |
Lei No. 006 de 06 de janeiro de 1993.
Art.
30. - Fica o Foder Executivo
autorizado, de acordo com o disposto nos artigos Jo, 42 e 45, da
Lei Federal nro. 4,320, de 17 de março de 1964, e com o artigo
l63, parágrafo 80 da Constituição Federal, a:
É
Td
Abrir, durante o exercício,
créditos suplementares:
a) Até o limite de SO
(trinta por cento) da
despesa total autorizadas,
usando como recurso a
cobertura prevista no artigo
43, parágrafo lo., alineas
LI,II,III e IV, da Lei nro.
AIZ0O/ 64.
b) Suplementar as dotações
usando como recurso os
auxílios recebidos e as
receitas de projetos
específicos decorrentes de
contribuições de melhoria e
receitas especiais de
natureza singular, até o
limite recebido = [mo
superavit financeiro do
exercício anterior, se
houver
Realizar em qualquer mês do
exercício operações de
crédito por antecipação da
receita, até o limite de 10%
t dez por cento ) da receita
orçada ou da receita
arrecadada, se esta superar
aquela a oferecer as
garantias mais necessárias
para atender a insuficiência
de caixa, cfe. determina o
arta7o, II da Lei Federal
nro. 4.320, de 17 de março
de 1964.
Fica o Poder Executivo au-
torizado a realizar a
correção mensal de todas as
dotações orçamentárias pelo
indice oficial da inflação,
anunciado mensalmente pelo
Governo Federal.
Lei No. 006 de dé de janeiro de 1993.
Art. 4o —- Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
d4 de Janeiro de 1993.
Felipe Bruckel
Secretário de
Marco mt
Secretário
Guilherme iNedef Davenir Trespach
Secretário de ras Secretário de Coordenação
de Distrito
Clair Emerim Bassan
Secretária de Educação