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norma nº 1512/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Câmara de Vereadores.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ tis RS:
LEINº 1512, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto
Atividade, Elemento de Despesa e abrir
crédito especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), na Câmara de Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 01 Câmara de Vereadores
Proj/Ativ 1013 Manutenção da Sede do Legislativo
Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos
oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 Câmara de Vereadores
Proj/Ativ 2001 Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Março de 2012.
e À
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito! Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de/Administr ção e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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