| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Câmara de Vereadores. |
| native_id | 1713 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ tis RS: LEINº 1512, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Câmara de Vereadores. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 Câmara de Vereadores Proj/Ativ 1013 Manutenção da Sede do Legislativo Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 Câmara de Vereadores Proj/Ativ 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Março de 2012. e À CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito! Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de/Administr ção e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600