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norma nº 1519/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 2012
Date 2012-04-05
EmentaINCLUI AÇÃO AO ANEXO DE METAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA LEI Nº 1249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 (PPA).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA DE nê
LEI Nº 1519, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
Inclui ação ao Anexo de Metas da Secretaria de
Assistência Social, na Lei nº 1249, de 16 de
Setembro de 2009 (PPA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ação no Programa de Governo “Gestão Administrativa”, no
Anexo de Metas da Secretaria de Assistência Social, na Lei 1249, de 16 de Setembro de 2009
(PPA), com a seguinte redação:
Construção de casas para os clubes de | R$ 71.993,14
mães.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Abril de 2012.
CC?
t A
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito/ Municipal
Registre-se e Publique-se.
Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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