| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2012 |
| Date | 2012-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.993,14 (SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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MURAL PM.X tj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: 5 104] (4 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SEIDA. IJ 1º LEI Nº 1521, DE 05 DE ABRIL DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 71.993,14 (setenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e quatorze centavos), na Secretaria de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 71.993,14 (setenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e quatorze centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Proj/Ativ 1015 Construção de casas para os clubes de mães Elemento 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 71.993,14 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2011 — Fundo TAC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Abril de 2012. coil O CELSO BASSANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600