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norma nº 1524/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 2012
Date 2012-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.166.570,60 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1524, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto
Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 1.166.570,60 (um
milhão, cento e sessenta e seis mil, quinhentos
e setenta reais e sessenta centavos), na
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 1.166.570,60 (um milhão, cento e sessenta e seis
mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 1016 Capeamento Asfáltico de Ruas no Bairro Guará
Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 1.166.570,60
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo 1º, recursos oriundos da
redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 2021 Manutenção da Iluminação e Vias Urbanas
Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 200.000,00
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 180.000,00
Proj/Ativ 2022 Manutenção da Malha Viária do Município
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Jurídica R$ 180.000,00
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 12, no valor de R$
606.570,60 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos), recursos
oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2011, Recurso Livre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Abril de 2012.
,
A Rm
CELSO BASSANI BARBOSA
Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretáriode Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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