| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2012 |
| Date | 2012-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAÚDE. |
| native_id | 1726 |
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MURAL EmA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ee 0504 4a É MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ S-iDA. AJA A LEINº 1525, DE 05 DE ABRIL DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Saúde, pelo período de 10 (dez) meses a partir da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar nº 031/2007, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO Loo a Médico Ginecologista Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por meio de processo seletivo. Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 - Secretaria de Saúde Proj/atividade 2053 — Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais Elemento 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Abril de 2012. / LSo E RSSANT BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretári Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600