| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA Lei No. 008 de 20 de janeiro de 1993, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO. Eu. Luiz Cezar Maggi Bassani, Frefeito Municipal de Xangrilá, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sansiono e promulgo a seguinte Leis Art. lo. — Fica o Foder Executivo autorizado a celebrar como Governo do Estado, convénio para o funcionamento -— da Delegacia de Policia. Art. 20. — Felo convênio o Município de Xangril&ã loca de terceiros, o prédio para a instalação da Delegacia de Policia, comprometendo-se pelo pagamento do valor do aluguel e os demais ENCArgos. Art. So. -— kevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Kangriláã, “O de janeiro de 1995, LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI Prefeito Municipal registre-se e publique-se Toni Cleber Nunes Teixeira Secretário de Administração Lei No. 008 de 20 de janeiro de 1993. Luiz Zimmer io do Bem Estar So Felipe BErukel Secretário do Planeiamento od Mao Guilhermel |Nedéf+ Secretáriog de lObra Clair Emerim dee Secretária da Educação = Dawenir Trespach Secretário Coordenação de Distrito