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norma nº 8/1993

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1993
Date 1993-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.
native_id173

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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei No. 008 de 20 de janeiro de 1993,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO.
Eu. Luiz Cezar Maggi Bassani, Frefeito Municipal de
Xangrilá, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sansiono e promulgo a seguinte Leis
Art. lo. — Fica o Foder Executivo autorizado a
celebrar como Governo do Estado, convénio para o funcionamento
-— da Delegacia de Policia.
Art. 20. — Felo convênio o Município de Xangril&ã loca
de terceiros, o prédio para a instalação da Delegacia de Policia,
comprometendo-se pelo pagamento do valor do aluguel e os demais
ENCArgos.
Art. So. -— kevogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Kangriláã, “O de janeiro de 1995,
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal
registre-se e publique-se
Toni Cleber Nunes Teixeira
Secretário de Administração
Lei No. 008 de 20 de janeiro de 1993.
Luiz Zimmer
io do Bem Estar So
Felipe BErukel
Secretário do Planeiamento
od Mao
Guilhermel |Nedéf+
Secretáriog de lObra
Clair Emerim dee
Secretária da Educação
=
Dawenir Trespach
Secretário Coordenação de Distrito

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