| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 1737 |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: (1 j05(12 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAÍDA. SJ AA LEI Nº 1536, DE 09 DE MAIO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa na Secretaria de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa na seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Proj/Ativ 2050 Recursos Federais - SPBT — Piso Básico VII Elemento 44.90.52/1102 Equipamentos e Material Permanente Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Maio de 2012. io OR CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600