| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 1738 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENT js | ta A MUNICÍPIO DE XANGRI-LA SAÍDA. 41 IM 1/2 A LEI Nº 1537, DE 09 DE MAIO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa na Secretaria de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa na seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Proj/Ativ 2051 FMAS — OASF Elemento 44.90.52/1005 Equipamentos e Material Permanente Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Maio de 2012. QN ros CELSO BASSANI BARBOSA FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600