| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO AO ANEXO DE METAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA LEI Nº 1449, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (LDO). |
| native_id | 1746 |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: (1 OS (2 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAIDA. 47] do] 42 ! — ss mta LEI Nº 1545, DE 09 DE MAIO DE 2012. Inclui ação ao Anexo de Metas da Secretaria de Assistência Social, na Lei nº 1449, de 23 de Agosto de 2011 (LDO). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído ação no Programa de Governo “Promoção da Vida”, no Anexo de Metas da Secretaria de Assistência Social, na Lei 1449, de 23 de Agosto de 2011 (LDO), com a seguinte redação: Valor Serviços e ações socioassistenciais | Pessoas atendidas. R$ 2.000,00 continuadas de Proteção Social Básica do SUAS Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Maio de 2012. so o CELSO BASSANIB Os Prefeito) Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600