norma nº 10/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei No. 010 de 20 de janeiro de 1993.
ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA E AUTORIZA O
MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A
CEFE.
Eu, Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal
de Xangrilã, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sansiono e promulgo a seguinte lei:
Brt. lo. - À taxa de Iluminação Fública, prevista
no art. 110 do Código Tributário Municipal será calculada e
cobrada mensalmente em função do consumo mensal de energia
elétrica de acordo com as alíquotas abaixo, respeitando-se Oo
aspecto Sócio-Econômico dos usuários e o bem-estar social da
comunidades
CLASSES RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL RURAL
A de Zero a Z0kwh O, SO 2 OA 2, 00% 2,00%
E de Jia S0kwh 1,00% 2,00% 2,00% 2,00%
C de Sia 100kwyh 2,00% 3,00% 3,00% 3,00%
D de 101 a 200kwh 2,50% 3,00% 3,00% 3,00%
E de 201 a 500kwh 3, 00% 3,00% 5. 00% 5,00%
E de 501 a 1000kwh 3,50% 5,00% 5, 00% 5,00%
G de 1001 a 2000kwh 4, 00% 7,00% 7,00% 7.00%
H Acima de 2Z001kwh 5,00% 7,00% 7,00% 7.00%
PARAGBRAFO UNICO - O cálculo será
efetuado sempre tendo por base o preço da tarifa de iluminação
pública (MWH).
ârt. 20. —- Fica o Foder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a CEEE ( Companhia Estadual de Energia
Elétrica). Para cobrança de taxa de iluminação pública, na forma
desta lei.
PARAGRAFO ÚNICO — O instrumento do
convénio ora autorizado, é integrante desta lei.
Art. 3o. — Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor, a partir de sua publicação.
Á rilã, 20 de janeiro de 1993.
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a 5
Lei No. 010 de 20 de janeiro de
1993.
Toni Cleber Nunes Teixeira
Secretário de Administração
Clair Emerim Bassani
Secretária da Educação
bre
Dawenir Trespach
Fabrício Bragagnollo
Secretária da Saúde
Secretário Coordenação de Distrito