| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), NA CÂMARA DE VEREADORES. |
| native_id | 1753 |
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QURAL PM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRE DA: 4] 105, 4d e! MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAIDA. JN Mb 1/7 É LEI Nº 1552, DE 31 DE MAIO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a criar elemento de despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na Câmara de Vereadores. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 Câmara de Vereadores Proj/Ativ 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Elemento 44.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 Câmara de Vereadores Proj/Ativ 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio de 2012. CA CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. a JOSÉ FRANCISCO BARTH Assessor Administrativo FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600