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norma nº 1555/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1555 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id1755

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matéria 2806 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL P.M,X q
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRS.DA: 49 /0b(/2
SiiDA. LT (A Ré
LEI Nº 1555, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 12. O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$
5.161,15 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e quinze centavos).
Art. 3º. O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisadas
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município.
Art. 4º. Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o
subsídio respectivo acrescido de 1/3.
Art. 5º. Os Secretários Municipais receberão em dezembro de cada ano, uma quantia
igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês a título de 13º.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo
gerados a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Junho de 2012.
a
CELSO BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
SIL
Secretário-de dministração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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