| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2013/2016. |
| native_id | 1756 |
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MURAL PM.X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: JÁ (0h | 1a SAÍDA. 17) dm (27 LEI Nº 1556, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a legislatura 2013/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. O subsídio dos Vereadores do município de Xangri-Lá será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º. Os Vereadores do município de Xangri-Lá receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.266,54 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). $1º. A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). $2º. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento. $3º. As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas, exceto as extraordinárias realizadas nos períodos de recesso onde os vereadores perceberão remuneração equivalente a /4 de seu subsídio mensal. $4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Art. 3º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 7.899,04 (sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição. Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos | parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1556, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Art. 6º. Os Vereadores receberão em dezembro de cada ano, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês a título de 13º. Art. 72. Ao ensejo do gozo de férias anuais, os vereadores perceberão o subsídio respectivo acrescido de 1/3. Art. 8º. A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, na forma da lei, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador. Art. 92. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Junho de 2012. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600