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norma nº 1556/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1556 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2013/2016.
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MURAL PM.X
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: JÁ (0h | 1a
SAÍDA. 17) dm (27
LEI Nº 1556, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal para a legislatura
2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 12. O subsídio dos Vereadores do município de Xangri-Lá será fixado nos termos
desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores do município de Xangri-Lá receberão um subsídio mensal no
valor de R$ 5.266,54 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
$1º. A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou
extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
$2º. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em
Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
$3º. As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas,
exceto as extraordinárias realizadas nos períodos de recesso onde os vereadores perceberão
remuneração equivalente a /4 de seu subsídio mensal.
$4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação.
Art. 3º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 7.899,04
(sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor
do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão
sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos
Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
| parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1556, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Art. 6º. Os Vereadores receberão em dezembro de cada ano, uma quantia igual ao
respectivo subsídio vigente naquele mês a título de 13º.
Art. 72. Ao ensejo do gozo de férias anuais, os vereadores perceberão o subsídio
respectivo acrescido de 1/3.
Art. 8º. A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada
integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, na forma da lei, complementar o valor pago
pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 92. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas
na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo
gerados a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Junho de 2012.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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