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norma nº 1557/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1557 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 270/1998.
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ENTRÉDA, Eri ld &
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAIDA. 47/07 A
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1557, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Altera o Artigo 1º e acresce Parágrafo único
ao Artigo 3º da Lei nº 0270/1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos de pagamento de passagem, no transporte coletivo, no Município
de Xangri-Lá, as pessoas maiores de sessenta anos ou deficientes físicos, que preencham os
requisitos desta Lei.
Art. 2º. Acresce parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 0270/1998, contendo a seguinte
redação: ,
Parágrafo Único. Fica proibido a exigência de qualquer outro documento ou
procedimento que não seja a comprovação de idade e da deficiência física.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Junho de 2012.
a
so e ra
LSO BASSANIB OSA
Prefeito) Municipal
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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