| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 270/1998. |
| native_id | 1757 |
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ENTRÉDA, Eri ld & ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAIDA. 47/07 A MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1557, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Altera o Artigo 1º e acresce Parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 0270/1998. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentos de pagamento de passagem, no transporte coletivo, no Município de Xangri-Lá, as pessoas maiores de sessenta anos ou deficientes físicos, que preencham os requisitos desta Lei. Art. 2º. Acresce parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 0270/1998, contendo a seguinte redação: , Parágrafo Único. Fica proibido a exigência de qualquer outro documento ou procedimento que não seja a comprovação de idade e da deficiência física. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Junho de 2012. a so e ra LSO BASSANIB OSA Prefeito) Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600