| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.241.225,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. |
| native_id | 1766 |
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MURAL P.!1.X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2H RADA;M 4J7| 1d Ê MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 3SADA:OT JUS fo LEI Nº 1566, DE 04 DE JULHO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 1.241.225,00 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 1.241.225,00 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 1019 Capeamento Asfáltico - Etapa 4 — Av. Paraguassú Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 71.225,00 Elemento 44.90.51/ Obras e Instalações R$ 1.170.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$ 71.225,00 (setenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), recursos oriundos da redução das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 2020 Manutenção da Secretaria Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 7.225,00 Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Proj/Ativ 2022 Manutenção da Malha Viária do Município Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 34.000,00 Art, 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 12, no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), recursos oriundos do Ministério do Turismo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAR TE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Julho de 2012. LSO BASSANI BARBOSA Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600