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norma nº 1568/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1568 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaREGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LA as E a DRT y
LEI Nº 1568, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Regula o acesso à informação no âmbito do
Município de Xangri-Lá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de
Xangri-Lá, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do $3º do art. 37, no $ 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal
n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do orçamento
municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput
refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações
de contas a que estejam legalmente obrigadas.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Art.3º O acesso a informações públicas será garantido por meio do Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que
deverá assegurar:
I —- a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua
divulgação;
Il - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; e,
II — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1568, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Art. 4º O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC do Município compreende a
atividade de prestar ou fornecer:
I - orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
HI - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha
cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos
órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC visa ao atendimento dos
pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos
realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e
independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em
atendimento à legislação específica.
Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
I- as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600
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II — as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas pela
autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
III — as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade
econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer espécie
de vínculo com ele;
IV — as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o Poder
Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais e significativas
para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de
desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a
concessão dos incentivos públicos.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido d” Acesso
Art. 6º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à
informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo
vedada a exigência:
I- de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
II — de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações
de interesse público.
Parágrafo único. A vedação contida no inciso II do caput é excepcionada para os casos
de pedido de acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a
“intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais
daqueles a quem elas se refiram.
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Art. 7º O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do Município,
autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, definir os
meios oficiais de encaminhamento de pedidos de acesso, bem como os respectivos endereços e
contatos, devendo, obrigatoriamente, disponibilizar pelo menos uma alternativa eletrônica por meio
do sítio oficial do Município na internet.
Art. 8º O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deverá conceder o acesso imediato à
informação disponível.
$ 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo,
o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou,
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
$2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
$ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n.º 12.527/2011, o requerente
deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição,
devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
$5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuênciá do requerente.
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$ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por
escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação,
procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art.9ºO Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, abrangendo a busca e o
fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos, situação em que será cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme definido em regulamento próprio.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o requerente cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei Federal n.º 7.115/1983.
Art. 10 Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá
solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro
meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 11. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é
assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC.
$ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com
ocultação da parte sob sigilo.
$2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados
como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do
ato decisório respectivo.
$3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e
entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas
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$ 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio,
poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o
desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que
comprovem sua alegação.
Seção II
Dos Recursos
Art. 12 No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões
da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua ciência.
$ 1º O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, por
intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no
prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
$ 2º O Secretário Municipal de Administração e Finanças deverá proferir a sua decisão
no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 13. Indeferido o acesso a informação pelo Secretário Municipal de Administração e
Finanças, na forma do art. 11 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no
prazo de 5 (cinco) dias se:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
Il - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa
ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
HI - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
$ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço
de Informação ao Cidadão — SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei.
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$2º Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será
encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua
regularidade.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma
do art. 32 da Lei Federal n.º 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio,
com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e
serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a
Lei Municipal n.º 419/1990, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os
critérios nela estabelecidos.
Art. 15 A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará
sujeita às seguintes sanções:
I— advertência;
II — multa;
HI - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a
do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10
(dez) dias.
$ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito,
facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de
vista.
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$3º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 16 Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou
informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e presteza
as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no prazo assinalado,
devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações
requeridas, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e o Arquivo Público
Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção
sempre atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão
elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e
capacitações.
Art. 18 O Poder Executivo poderá, havendo necessidade, criar a Comissão de Serviços
de Informação ao Cidadão, bem como sua regulamentação, através de decreto.
Art. 19 As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da
aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
03 —- Secretaria de Administração e Finanças
004 — Manutenção da Secretaria
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33.90.30/0001- Material de Consumo
33.90.39/0001- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 21 O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Julho de 2012.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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