| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UNIDADE, PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.542,00 (TRINTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 1779 |
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MX HURALPMK |, 47 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA: 051/11] MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAÍDA. /51/21/2 LEI Nº 1579, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade, Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 30.542,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta e dois reais), na Secretaria de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Unidade, Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 30.542,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Unidade 02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Proj/Ativ 2075 Educando e Prevenindo a violência contra crianças e adolescentes Elemento 33.90.30/1002 Material de Consumo R$ 4.542,00 Elemento 33.90.36/1002 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.500,00 Elemento 33.90.39/1002 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 Elemento 44.90.52/1002 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 Proj/Ativ 2076 Praça na Escola Elemento 44.90.52/1002 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Proj/Ativ 2077 Inclusão Social através do futebol Elemento 33.90.30/1002 Material de Consumo R$ 2.500,00 Elemento 33.90.39/1002 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 Elemento 44.90.52/1002 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 12, recursos oriundos da redução do Superávit Financeiro do exercício de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Novembro de 2012. " CELSO BASSANI BAKBO Registre-se e Publique-se. SIL Secretário de/Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600